Art 14 Do Cpc

culpado é o condomínio, não obstante os autores não têm provas para acusar o réu de tal feito, sendo assim este processo sofre de carência de ação, prevista no art.301,X do CPC, bem como a legitimidade é uma das condições da ação, e não estando presente esta, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, conforme art.267,VI do CPC TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010201469 SE (TJ-SE) Data de publicação: 29/03/2011 Ementa: APELAÇAO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA…

Avenida dos Holandeses, XXXXXXXXXXXXXXX São Luís – MA, por seus procuradores infra-firmados, conforme instrumento de mandato anexo (documento 01), vem, com fulcro no art. 275 do CPC, Inciso I, do CPC (rito sumário), art. 5°, inciso X, da Carta Magna, c/c arts. 2º, 3º, 6º, inciso VI, arts. 14, §1º, I, e art. 42, parágrafo único, todos do CDC, art. 186, 927 e 932, III, todos do NCC, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA…

de Família de Curitiba/PR, em Ação de Alimentos movida contra Oscar Saraiva, brasileiro, casado, segurança, residente e domiciliado na Rua Marechal Floriano, nº 1200, Centro Curitiba/PR, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em razão de a decisão supracitada ter recebido apelação de Ação de Alimentos no duplo efeito, ou seja, suspensivo e devolutivo, requer o recebimento do…

constitucional CF art. 92. Que será composto por 27 ministros. 21 juízes de carreira, 3 oriundos da advocacia; 3 MPT. Deve observar a idade. É divido em turmas, 8 no total. Seção Administrativo = SA Seção Dissídio Individual Pleno: 21 ministros, pra funcionamento 11 Subseção Dissídio Individual I: 14 ministros pra funcionamento 8 Subseção Dissídio Individual II: 10 ministros, pra funcionamento 6 Seção de Dissídio Coletivo = SDC: 9 ministros, pra funcionamento 5 1a- Composição 2b-…

.........................................11 * Considerações pessoais....................................................................12,13 * Petição inicial....................................................................................14, 15 * Bibliografia..............................................................................................16 03 INTRODUÇÃO Atualmente vemos crianças fazendo redações sobre suas férias escolares e coisas afins, e isso não é…

(processo nº ____________), alegando que não foi respeitada pelo credor a ordem de nomeação do art. 655 do CPC. 2. Alegam, também, que existe excesso de penhora, eis que o crédito exeqüendo seria de R$ ______ e o bem constrito foi avaliado em R$ ______. Resposta do Credor a) Ordem do art. 655 3. A alegação dos devedores não merece acolhimento. 4. A norma insculpida no art. 655 do CPC não foi maculada. 5. O art. 475-J dá ao exeqüente a possibilidade de nomeação, este requereu que a…

Destinatários: Próprios e Impróprios. - Contagem: Art. 775 e Súmulas 01, 262 e 385 TST. - Regra geral: 5 dias. - Ente Público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas) e MPT: têm prazo em quádruplo para contestar (em função de que entre o recebimento da notificação e a audiência deverá decorrer o prazo de 20 dias) e em dobro para recurso. → COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: → PROVAS: - art. 131 do CPC: “O juiz apreciará livremente a prova,…

dias(...)”.2 Ainda dentro do tema discutido Wambier corrobora tal posição: “se a petição inicial não cumprir o disposto no art. 282, ou não for suficientemente clara, contendo aspectos obscuros, de molde a impossibilitar o julgamento, o juiz mandará que o autor a complemente ou esclareça, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. A essa alteração da petição inicial o art. 284 denominou emenda”.3 Luiz Guilherme Marinoni ressalta que “(...) É expressamente vedado ao juiz indeferir…

processo legal - trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte, todo homem tem direito ao processo. a) na CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV, XXXVII, LIII, LX, LXXIV.b) nas Lei 1.060/50 e 5.584/70.c) no CPC, arts. 125, I (igualdade de tratamento das partes), 214 (citação inicial do réu como condição de validade do processo), 264 (proibição de alteração do pedido após a citação do réu, com…

ação anulatória de partilha consensual firmada em DIVÓRCIO judicial. prazo decadencial DE 4 ANOS. O prazo previsto no art. 1.029 do CPC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do direito das sucessões. Proposta a ação com base no art. 486 do CPC, incide o disposto no art. 178 do CC, que estabelece o prazo decadencial de 4 anos para a propositura da respectiva ação anulatória. Precedentes desta Corte. Apelo