alvara judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .........ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

.........................., brasileira, casada, servidora pública estadual aposentada, residente e domiciliado na Rua ...., n° ..., ...., CEP: 3.......,no Município de Nova Lima/ MG, por seu procurador e advogado conforme instrumento de mandato AD JUDICIA incluso , vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, nos termos do art. 1.103 e 1.104, do CPC, pelos motivos abaixo expostos:

I – DOS FATOS E DO DIREITO
A promovente aposentou-se em 30/11/19... como professora . A partir de janeiro de 2002 a Administração Pública suspendeu a promoção ao Grau E, e ainda, o quinquênio de magistério e o adicional trintenário. A partir daí foram lançados descontos mensais da ordem de R$24,14, R$ 109,87 e R$ 9,69. A administração após mais de ... anos de concessão do direito à progressão horizontal ao grau E, alterou os seus proventos anulando o ato de concessão do grau .... retornando a professora ao Grau ...... Frisou-se ainda que, em face do tempo decorrido entre um ato e outro, o réu já havia decaído do poder de anulá-los (Lei n°. 14.184/02, art. 65). Neste ato, houve a pretensão à anulação do ato administrativo n °. 14/01 e a devolução dos valores descontados na folha de pagamentos, acrescidos de juros e correção monetária.
Devidamente julgado procedente os pedidos, pelo excelentíssimo julgador, foi decretada a nulidade do ato n° 14/01 de 3/10/2001, condenando o réu na devolução de todos os valores descontados, acrescidos de juros de 0,5% ao mês a partir da citação e correção monetária, esta pelos índices da CGJ, sobre cada parcela. O réu também arcará com o pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00, nos termos do artigo. 20, § 4°, do CPC.
Ante o exposto, resta tão-somente a autorização judicial para o levantamento dos saldos dos valores estabelecidos em sentença com a devida apuração, com a expedição do