Inventario e Partilha

INVENTÁRIO E PARTILHA: QUESTÕES PROCESSUAIS
Professora Fernanda Tartuce

INVENTARIAR
“Apurar, Arrecadar e Nomear bens deixados pelo falecido”

INTERESSADOS NO INVENTÁRIO
- Cônjuge / companheiro; herdeiros, sucessores por testamento; contemplados em codicilo;
MP;
testamenteiro;
Fazenda Pública; credores; outras pessoas que podem ter direito em relação ao espólio.

INVENTÁRIO - espécies
a) EXTRAJUDICIAL:
CPC, art. 982: Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.
§ 1º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
Questão
Presentes os requisitos para a realização via escritura pública, ainda assim as partes podem se valer da via judicial?Ou não têm interesse de agir?

TJSP
ARROLAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE AÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N" 11.411/2007... INADMISSIBILIDADE. Satisfação de todos os requisitos legais para o exercício do livre arbítrio pela parte, quanto ao procedimento que quer adotar dentre os previstos na legislação. Homologação da partilha (APL-Rev 515.027.4/8; Ac. 2651166; Mogi Guaçu; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Stroppa; Julg. 03/06/2008; DJESP 26/06/2008)

TJSP
Previsão de arrolamento de bens por via extrajudicial traduz mera faculdade às partes concordes e capazes Inafastabilidade da jurisdição e Acesso à Justiça. Restrição indevida aos jurisdicionados, mormente guando beneficiários da Justiça Gratuita, sendo-lhes financeiramente dificultosa a via extrajudicial. Recurso provido. AI 990.10.056582-6; Ac. 4507821; São Paulo; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Piva Rodrigues; Julg. 23/03/2010;