Art 14 Do Cpc

parte do conhecimento da sociedade. Presunções legais: Pois são conclusões decorrentes da própria lei. Fatos inúteis: fatos que não influenciam na decisão da causa, sendo verdadeiros ou não. Esses fatos estão fundamentados no artigo 334do CPC. 3- Dispõe o artigo 333 do Código de Processo Civil Brasileiro que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e por sua vez, cabe ao réu o ônus de provar a existência do fato impeditivo do direito do autor.…

por meio do impluso oficial. (art. 262 a 264 do CPC). Art. 262, CPC. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Art. 263, CPC. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz , quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado. Ref. Art. 219, CPC. A citação válida…

atuar como parte (Art.81 do CPC), exercendo o direito de ação; e como fiscal da lei (Art. 82 do CPC). PARTE (Art.81 do CPC) Como parte, o Ministério Público, quase sempre, só pode propor ações, visto que nunca pode ser demandado como sujeito passivo ou réu. Pode eventualmente assumir a defesa de terceiros, como na interdição e na curatela especial de revéis citados por edital ou com hora certa. Casos que o Ministério Público age como parte: A) Na ação de nulidade de casamento…

TELEFÔNICA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 14, § 1.º, i, cdc. DANOS MORAIS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. Verificando-se a prestação de serviço defeituoso pela ré, já que habilitado telefone celular com a utilização, por terceiro, do CPF do autor, é evidente o dever daquela de indenizar, forte no art. 14, § 1.º, I, CDC, em virtude da inclusão do nome deste em órgão restritivo de crédito,…

xx, com escritório profissional na QR xx, conj. xx, sala xx, Samambaia, Brasília, DF, CEP xx, telefone nº xx, onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, com fulcro nos arts. 18, da Lei nº 5.478/68 e 475-P do Código de Processo Civil - CPC, promover CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Em desfavor de VILMAR DE TAL, filho de Diogo de Tal e de Calina de Tal, brasileiro, casado, empreiteiro de obras autônomo, RG nº xx/SSP xx, CPF xx, residente e…

INTRODUÇÃO O processo de execução no Direito Processual Civil Brasileiro, recentemente, passou por uma série de reformas, as quais objetivam agilizar e simplificar a satisfação dos créditos, dando efetividade à garantia constitucional, prevista no art. 5 º, LXXVIII, da Constituição da República, de celeridade e efetiva prestação jurisdicional. Uma das principais alterações, que é o objeto do presente estudo, decorreu da promulgação da Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, em vigor…

processo decorrido cinco dias de seu prazo para resposta e, sendo assim, quando o processo retornar da suspensão, restará 10 dias de prazo. b) Não. Conforme preconiza o art.79 do CPC - Seção IV - Chamamento ao Processo: "O juiz suspenderá o processo, mandando observar, quanto à citação e aos prazos, o disposto nos arts.72 e 74." AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (CHAMAMENTO AO PROCESSO OU DENUNCIAÇÃO DA LIDE) SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA…

FIZER, PREJUDICARÁ DE ALGUMA FORMA O RÉU? ------------------------------------------------- 3. DE QUAIS CRITÉRIOS DEVE A PARTE VALER-SE PARA ATRIBUIÇÃO DE VALOR EM AÇÕES DECLARATÓRIAS? ------------------------------------------------- VER ART. 259 E 282 DO cpc 4. NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, CABE DISCUSSÃO SOBRE SE PARTE DA DÍVIDA, INCLUÍDA NO PEDIDO, É REALMENTE DEVIDA? ------------------------------------------------- 5. PODE A PARTE RECORRER DA DECISÃO QUE CONCEDE…

forma citatória, o que é uma ilegalidade, de acordo com determinados doutrinadores. Lembra-se que o próprio CPC permite a prática citatória, em seu artigo 221, III c/c 231 do CPC e artigo 769 da CLT. Artigo 853, c) CLT: A audiência, na justiça do trabalho, é UMA; portanto, não foi alterado nada tal artigo. Artigo 852, d) CLT: Deve ser feito mediante as regras do artigo 131 do CPC. Não pode indeferir sem justificativa. Incompetência relativa = em função do lugar (pela parte,…

jurisdicionais 2. DESENVOLVIMENTO Para a aplicação do art. 285-A do CPC é mister, antes, interpretá-lo. De se questionar, entrementes, o que sejam casos idênticos (art. 285-A, caput, 2ª parte) para efeito de julgamento superantecipado. A primeira impressão é óbvia: dois casos são idênticos quanto tudo neles é igual. Exceto o que não poderia ser: as partes (do contrário, seria o mesmo caso). Daí porque, no Seminário “As Recentes Mudanças no CPC e suas Implicações no Processo de…