Constitucionalidade do art. 285-A, CPC, Sob o Aspecto Trabalhista

1. INTRODUÇÃO
O sistema processual brasileiro, principalmente o civil, tem ensejado grandes reflexões no sentido da necessidade de se adaptar à nova realidade jurisdicional que impera no seio dos órgãos do Poder Judiciário. Tais reflexões têm sua origem na busca de uma renovação processual, a fim de que se obtenha e se concretize a tutela jurisdicional efetiva.
Isto tem ocorrido em virtude de diversos fatores, dentre os quais podemos destacar a inflação de processos nas Varas e nos Tribunais, bem como a morosidade na prestação da tutela jurisdicional justamente ocasionada pela mencionada inflação processual e também pelo reduzido número de juízes, servidores e estruturas físicas para a instalação de novos órgãos jurisdicionais

2. DESENVOLVIMENTO
Para a aplicação do art. 285-A do CPC é mister, antes, interpretá-lo. De se questionar, entrementes, o que sejam casos idênticos (art. 285-A, caput, 2ª parte) para efeito de julgamento superantecipado.
A primeira impressão é óbvia: dois casos são idênticos quanto tudo neles é igual. Exceto o que não poderia ser: as partes (do contrário, seria o mesmo caso). Daí porque, no Seminário “As Recentes Mudanças no CPC e suas Implicações no Processo de Trabalho” (TRT/15, 4.8.06), aprovou-se a tese de que“ [...] basta a cumulação dos requisitos identidade de causa de pedir e de pedido” . Discordamos. A ser assim, tratar-se-ia de saber se há conexão ou litispendência (arts. 103 e art. 301, parágrafo 1º, 1ª parte, ambos do CPC, respectivamente). Ora, essas figuras só servem às hipóteses em que ainda não há julgamento, diversamente do que disciplina o art. 285-A/CPC, que pressupõe casos julgados anteriores, recorríveis ou não. Casos idênticos são portanto, aqueles que reclamam unidade de convicção; logo, não se trata de identidade de pedido e/ou causa de pedir, mas de identidade de teses jurídicas como obtempera Rodrigues Pinto. A noção de “identidade de teses jurídicas” é mais abrangente e pode vingar ainda quando não haja