Julgamento Liminar de Mérito

JULGAMENTO LIMINAR DE MÉRITO / IMPROCEDÊNCIAPRIMA FACIE – Art.285 – A DO CPC.

A presente explanação versa sobre a discussão existente acerca do dispositivo acrescido ao Código de Processo Civil Brasileiro, por intermédio da Lei 11.277/2005, o Art.285-A, popularmente conhecido como possibilidade de julgamento liminar de mérito, improcedência prima facie ou julgamento imediato de causas repetitivas. Inicialmente, válido consignar que o Art.285-A não é o único dispositivo da legislação processual que traz a possibilidade do julgamento prima facie, visto que os Arts.219, §5º; 267, I; 269, IV e 295, IV trazem o julgamento improcedente liminarmente em face da prescrição ou da decadência e, ainda, o Art.739, III traz a possibilidade do indeferimento liminar quando os embargos à execução forem manifestamente protelatórios. A inclusão do Art.285-A no nosso ordenamento jurídico vislumbra, à vista de alguns doutrinadores, nada mais que o cumprimento ao disposto na Constituição Federal em seu Art.5º, LXXVIII (inserido pela EC 45/2004), que visa garantir a todos os cidadãos a duração razoável do processo, buscando, para isso, a abreviação do processo tanto quanto for possível. A busca pela tutela jurisdicional efetiva incitou o Supremo Tribunal Federal a coordenar o seminário “A Justiça em Números” que demonstrou absurdo inacreditável em relação à porcentagem referente ao congestionamento das justiças brasileiras, senão vejamos: A Taxa de congestionamento do trabalho é de 62,97%, da Justiça Federal é de 81,37% e da Justiça Estadual é de 75,45%. Diante desta realidade inaceitável, é que persistem as forças motrizes da reforma processual fulcrada, principalmente, na efetividade da prestação da tutela jurisdicional e na razoável duração do processo. Importante ressaltar, que o que se pretende com a inclusão do artigo ora analisado, é que o processo tramite em tempo razoável e, não, atropelando direitos e garantias inerentes à observação dos princípios