Art 14 Do Cpc

(concorrente) Art. 88 CPC. CRFB Art. 105 inciso 1, alinea i - STJ homologa sentença Estrangeira, pra produzir efeitos em territorio Brasileiro. Art 109, X da CRFB- Justiça FFederatva 1° Grau p/ executar sentença Estrangeira. - Competência Interna ( Exclusiva da Autoria Judiciaria Brasileira) Art. 89 CPC. - Justiça Especial- Trabalhista - Art. 111 / 115 CR/ 88. Militar - Art 122 e seg da CR/ 88. Eleitoral- Art. 118 da CR/ 88. - Justiça Comum- Estadual -…

27 estaduais e mais o PAF federal. Só estudaremos o PAF federal, regido pelo decreto 70,235 de 1972 (está no VADE MECUM). Essa impugnação encontra amparo legal no art. 14 e seguintes do D.L. 70.235/72. A impugnação tem o mesmo efeito de uma contestação mas na esfera administrativa. Administrativo (impugnação), art. 14 e 15 do D.L. 70.235/72 Execução fiscal Lançamento do inscrição na Auto de infração divida ativa judicial MODELO DE…

da ação cautelar é lícito ao julgador substituir a medida requerida por outra que se mostre adequada à situação fática, sem que isto importe prejuízo à sorte final dessa demanda e aos ônus de sucumbência. Fundamento legal arts. 805 e o 807 do CPC.Já a hipótese regulada pelo art. 273 é distinta porque não acarreta a solução definitiva e irreversível da situação litigiosa e permite, preenchidos seus requisitos, a antecipação imediata dos efeitos da sentença, ainda que pendente recurso…

princípio da persuasão racional da prova. Esta orientação está consubstanciada no art. 131 do CPC “O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.” Valerá também, no processo do trabalho, o princípio da livre convicção do juiz, contido no art. 131 do CPC, ou da persuasão racional da prova ou livre convicção motivada do juiz. O…

fatos alegados. • O processo se contenta com a verdade processual. • APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DE HIPOTECA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - "Se a parte não cuida de usar das faculdades processuais e a verdade real não transparece no processo, culpa não cabe ao juiz de não ter feito a justiça pura, que, sem…

SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENUNCIADOS APROVADOS 1) Entende-se por “fundamento” referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes. 2) Não ofende a regra do contraditório do art. 10 do CPC/2015, o pronunciamento jurisdicional que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio. 3) É desnecessário ouvir as…

Inicial Art. 282, CPC Petição no procedimento comum ordinário 1) Competência Disciplinada ao art. 84 ao artigo 100 do CPC O que é competência? O Estado exerce seu poder que é UNO através de 3 funções: legislativa, executiva e judiciária. De que forma o Estado presta jurisdição? Competência é o limite ao exercício do poder jurisdicional. Competência é a medida da jurisdição (conceito clássico). Se eu tenho que propor uma ação em Búzios, eu tenho um juiz competente para julgar meu caso.…

(TJ-RS) Data de publicação: 07/03/2014 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TEMPESTIVIDADE. ART. 100 , II , DO CPC . COMPETÊNCIA. FORO DEDOMICÍLIO DO ALIMENTADO. 1) Tempestividade afirmada. Preliminar rejeitada. 2) O foro competente para processar e julgar a ação que versa sobre alimentos é o do domicílio do alimentado, nos termos do art. 100 , II , do CPC . Manutenção da decisão que acolheu a exceção de incompetência. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO…

publicidade: O princípio da publicidade, consagrado no art. 155, representa uma das garantias do processo e da distribuição da justiça. Os atos processuais são públicos, salvo aqueles que – em razão do interesse público, ou para resguardar algum interesse particular relevante – devam ser realizados em segredo de justiça. A regra, portanto, é a publicidade. - Princípio da instrumentalidade das formas: O princípio da instrumentalidade das formas, consagrado nos arts. 154 e 244, preceitua…

Princípio da igualdade ou isonomia: art. 5º CR/88 b) Princípio do contraditório e da ampla defesa: art. 5o, LV da CR/88. c) Princípio da imparcialidade do Juiz d) Princípio da motivação das decisões: art. 93 IX CR/88 e) Princípio da publicidade: art. 93, IX CR/88 f) Princípio do devido processo legal: art. 5o, LIV da CR/88 g) Princípio do acesso individual ou coletivo à Justiça ou da inafastabilidade do Poder Judiciário (ubiquidade ou indeclinabilidade da jurisdição) art. 5o, XXXV…