Trabalho Processo Civil IV

PROCESSO CIVIL IV

1) Poderá o juiz substituir uma tutela cautelar por outra sem que incorra em sentence ultra ou extra petita?
Sim, o juiz pode, não é necessário outra sentença. Princípio da fungibilidade: na esfera da ação cautelar é lícito ao julgador substituir a medida requerida por outra que se mostre adequada à situação fática, sem que isto importe prejuízo à sorte final dessa demanda e aos ônus de sucumbência. Fundamento legal arts. 805 e o 807 do CPC.Já a hipótese regulada pelo art. 273 é distinta porque não acarreta a solução definitiva e irreversível da situação litigiosa e permite, preenchidos seus requisitos, a antecipação imediata dos efeitos da sentença, ainda que pendente recurso dotado de efeito suspensivo.A reforma trazida pela lei 10.444 de 2002 procurou ainda mitigar as dificuldades enfrentadas pelos operadores do direito no tocante à correta compreensão do insti-tuto da tutela jurisdicional antecipada, bem como da própria categoria das medidas urgentes, ao estabelecer a regra da fungibilidade.
Assim, dispõe a norma do § 7º do art. 273 que: “Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respec-tivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado”.Embora o legislador refira-se apenas à possibilidade de substituição da tutela antecipada por cautelar, não pode haver dúvida, sob pena de comprometer a efeti-vidade almejada pela reforma processual, de que a fungibilidade opera nas duas direções, sendo possível conceder tutela antecipada em lugar de cautelar. Isto porque, em direito, não há fungibilidade em uma só mão de direção. Se os bens são fungí-veis, tanto se pode substituir um por outro, como outro por um, caracterizando o fenômeno denominado do duplo sentido vetorial.
Enquanto os processo de conhecimento e execução oferecem tutela jurisdicional imediata e satisfativa, através da qual se busca atender à pretensão do autor, o