Art 14 Do Cpc

MAURÍCIO ALEX WILLMS CORRÊA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Caxias do Sul 2014 1- FORMAÇÃO DO PROCESSO A formação do processo basicamente- ocorre com a propositura da ação. De acordo com o art. 263 do CPC, onde nos traz que: "Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara [...]”, ou seja, a constituição da demanda é dada com a entrega…

cautelar.5 Em qualquer das modalidades, os alimentos tornam-se exigíveis desde a data da fixação, por determinações legais expressas. De forma lapidar, o art. 4º da Lei de Alimentos determina ao juiz que, ao despachar a inicial, fixe desde logo os alimentos provisórios. Em sede de alimentos provisionais, o parágrafo único do art. 854 do CPC traz igual previsão, impondo ao juiz que arbitre desde logo uma mensalidade para a mantença do alimentando. Diante dessas precisões…

nota para a disciplina Direito Processual Civil . CORONEL FABRICIANO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho visa discutir o processo de execução das prestações alimentícias contidas nos arts. 732 á 735, CPC, e nos artigos 16 a 19 da Lei de Alimentos (Lei n° 5.478/68). Agora, para a cobrança de condenação imposta judicialmente, o credor não precisa passar pelas agruras do processo de execução. Recentes reformas no processo de execução…

Poder-dever atribuído aos juízes para que possam compor os conflitos. Jurisdição contenciosa Jurisdição voluntária (CPC, art. 1.103) Existe lide Inexiste lide Existem partes (CPC, art. 14) Existem interessados (CPC, art. 1.104) Há coisa julgada (CPC, art. 467) Não há coisa julgada (CPC, art. 1.111) Juízo de legalidade estrita (CPC, art. 127) Juízo de eqüidade (CPC, art. 1.109) 3.Diferencie jurisdição de competência. Jurisdição – É a função de compor litígios, de…

público. É o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E VOLUNTÁRIA O art. 1º, do CPC, estabelece que a jurisdição civil pode ser contenciosa ou voluntária. Na contenciosa, a sentença sempre favorece uma das partes em detrimento da outra, já que ela decide um conflito entre ambas. Na voluntária, é possível que a…

que podem ser atingidos por intermédio de outros meios. A nulidade processual é praticada no processo, enquanto a do direito material muitas vezes é praticada no contrato. Normalmente, a nulidade no direito material é decorrente da não-observância do art. 104 do Código Civil, que requer agente capaz, objeto lícito ou forma prescrita ou não defesa em lei para a validade do negócio jurídico. SISTEMA DE NULIDADES: Dois sistemas podem ser lembrados sobre as nulidades: o francês,…

posse mansa e pacífica sobre imóvel urbano de tamanho não superior a 250 m2, utilizando como moradia pelo requerente, que não possui outro bem imóvel, é seu direito adquirir- lhe a propriedade, de acordo como art.9º da Lei 10.257/01 Do mesmo modo, o artigo 1.240 do CÓDIGO CIVIL, caput: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando para sua moradia ou de sua família,…

convicção do Juiz a respeito dos fatos da causa. Assim o destinatário da prova é o Juiz. No Processo do Trabalho como no Processo Civil, prevalece o Livre convencimento na apreciação da prova igualmente denominado PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL art. 131, CPC. “O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstância constantes dos autos ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento”.…

imóvel, é seu direito adquerir-lhe a propriedade, conforme dispõe o art. 9º da lei 10257, de 10 Julho 2001. Art. 9º Do mesmo nodo, o art. 1240 cc, caput. No mesmo sentido, a Constituição Federal art. 183. A ação porá esse propósito é o de usucapião especial urbano, que seguira o procedimento sumario, figurando como parte legitima o requerente, conforme depõem aqui mencionado lei 10257/ 2001(art. 12, 1 e 14) e o art. 941 do cpc. São legitimados passivos de 1º requerido,…

DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDADE DE GOIÂNIA - GOIÁS ARGEMIRA JOSÉ DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, lavadeira, portadora da Carteira de Identidade n. xxxx e do CPF xxxx, residente na Rua Gonçalo B. Lima, Quadra 14 (catorze), Lote 04 (quatro), Vila Maria, Aparecida de Goiânia, Goiás, CEPxxxx, por seu advogado infra-assinado (m.j.), com escritório situado em Goiânia, à rua xxx, onde recebe intimações e avisos, vem a presença de V. Exa, com fulcro…