Art 14 Do Cpc

Lei n. 6.830/80 foi editada com o fim de regular a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. O seu art. 1º estabelece que a cobrança judicial se estenda a toda dívida ativa tributária ou não-tributária. A dívida ativa, conforme define o seu art. 2º, consiste em crédito da Fazenda Nacional, de qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o seu art. 1º. As partes no processo de execução fiscal são exeqüente e executado, e o processo se inicia…

Em 10/02/14 Processo Civil V Teoria geral dos recursos 1. Conceito 2. Características dos recursos: Interposição na mesma relação processual; Aptidão para retardar a preclusão e a coisa julgada; Correlação na forma e no conteúdo (“error in procedendo”= vicio/nulidade referente ao aspecto formal/processual, alega-se preliminarmente), (“error in judicando”=aspecto material da decisão. Impossibilidade de inovação: em regra os recursos não podem inovar. Não se discute…

segurança restou denegada, vem, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório..., endereço que indica para fins do art.39, I, do CPC, interpor a presente APELAÇÃO, com fundamento no art.513, do CPC, e art.14 da Lei 12.016/09, requer que a mesma seja recebida e admitida nos seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520, CPC), anexo o comprovante de pagamento das custas recursais, e que seja, após as formalidades legais, encaminhada para o Tribunal Regional…

rol legal de títulos é exauriente. - Como justificar, então, a executabilidade da TA proferida em DI? Na lei não consta DI como título. - Estamos executando desde 1994, mas como, se não há título (475-N)? - Araken de Assim e Teori Zavascki -> pelo art. 475-N, §1º, onde se lê sentença, se compreende decisão. O doutrinador utilizou de uma espécie, os doutrinadores preferem o gênero decisão. - Marinoni / Medina -> a doutrina estaria criando um título, o que é vedado pelo princípio.…

Processo Civil II 14/02/12 REVISÃO ❖ Jurisdição (dizer o direito): - decisão - coerção - documentação ▪ Autotutela ▪ Lide (pretensão resistida) ❖ Processo X procedimento X direito material (o direito processual é o procedimento para fazer valer o direito material) ❖ Princípios fundamentais do Direito Processual a) Do devido processo legal b) Do inquisitivo (inquisição, age por ele mesmo) e do dispositivo (dispor,

de Tocantins, vem, por meio de seu procurador (mandato anexo, doc. 01), com escritório nesta Capital, local onde receberá as intimações, em atenção ao que dispõe o art. 39, I, do CPC, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. com fundamento no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 14 da Lei n. 10.257/01 c/c art. 275, II, h, do CPC, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, PELO RITO SUMÁRIO em face de Cândido Gonçalves, qualificação desconhecida, com endereço…

versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro (CPC, art. 350, parágrafo único). 2. ERRADO. Nos termos do art. 295, IV do CPC, poderá o juiz indeferir a petição inicial, se verificar que é caso de prescrição ou decadência, ressalvamos ainda que o magistrado pronunciar-se-á de ofício a prescrição, nos termos do Art. 219 §5° do mesmo diploma legal. 3. ERRADO. Diferente das testemunhas, as partes não têm o…

Art. 513 - Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). obs.dji.grau.1: Art. 267 e Art. 269, Extinção do processo de conhecimento - CPC obs.dji.grau.2: Art. 540, Recursos ordinários - CPC; L-011.276-2006 - Código de Processo Civil - CPC - Alteração obs.dji.grau.3: Art. 207, DL-007.661-1945 - Lei de Falências; Art. 247, Recurso ordinário em mandado de segurança - Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça; Art. 249, Apelação cível - Recursos ordinários - Regimento…

especiais (CPC, arts. 271 e 272). Em cada um destes procedimentos, a seqüência dos atos processuais, os prazos processuais, as oportunidades para que as partes e seus advogados se manifestem em juízo e para que o juiz determine a produção da prova correspondente e decida é bem definida e, neste sentido, rígida, típica, prédeterminada pela lei e, conseqüentemente, fora da possibilidade de alteração pelas partes e pelo próprio juiz. São, com efeito, raríssimas as hipóteses em que, no CPC…

imparcialidade do juiz: CFRB - Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos…