Execução fiscal

PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

É o processo para cobrança de créditos da Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios) e constitui um conjunto de atos sucessivos e coordenados destinados à realização do direito, consubstanciado no título executivo. A Lei n. 6.830/80 foi editada com o fim de regular a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. O seu art. 1º estabelece que a cobrança judicial se estenda a toda dívida ativa tributária ou não-tributária. A dívida ativa, conforme define o seu art. 2º, consiste em crédito da Fazenda Nacional, de qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o seu art. 1º. As partes no processo de execução fiscal são exeqüente e executado, e o processo se inicia por meio de petição do exeqüente objetivando a satisfação do seu direito, ou seja, o pagamento de dívida em dinheiro. Sem o pagamento do débito no prazo legal, faz-se a penhora em bens do executado e a sua intimação desta para a oposição de embargos a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido esse prazo, a conversão desta em dinheiro efetua-se por meio de leilão, que é a transferência da propriedade do bem para um terceiro adquirente. Esse procedimento de transferência de propriedade ou alienação judicial sucede à penhora, desde que o executado/devedor não se oponha à execução por meio de embargos ou, ainda, pague o débito, o que extinguirá o processo; em não havendo oposição, o procedimento é automático:

1º- avaliação;
2º - publicação dos editais do leilão;
3º - lavratura (em 24 horas após o leilão) do auto de arrematação;
4º - quando se tratar de bem imóvel, o arrematante irá ao Cartório de

Registro de Imóveis com a Carta da Arrematação (desde que pago o imposto de transmissão), para efetuar a transcrição.

As principais inovações da Lei n. 6.830, de 22/09/80, são:

1 – faculta que a certidão de dívida ativa seja preparada e numerada por processo manual, mecânico ou eletrônico