Art 14 Do Cpc

de ver-se, muito em breve, o fim deste ramo do Poder Judiciário. Dispõe o CPC que "são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo", entre outros, "expor os fatos em juízo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento" (CPC, art.14, I, II e III). Ainda, preceitua o art. 17 do CPC: "Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir…

processual, celeridade procedimental e desafogar a máquina judiciária, cuidou por trazer uma nova opção aos jurisdicionados, para pleitearem os procedimentos alhures, não uma imposição normativa à via extrajudicial, em conformidade com os arts. 982 e 1.124-A, do CPC. Palavras-chave: Direito Civil, Processual Civil e Notarial; Separação, Divórcio, Inventário e Partilha Extrajudiciais; Manutenção do Interesse de Agir na Via Judicial; Caráter Facultativo do Procedimento Administrativo.…

1973 Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Rosalba Ciarlini é considerada inocente em ação de Improbidade , nos termos do artigo 269 , I , do CPC , ausente comprovação de dano ao erário (indispensável para a configuração…

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais Art. 3º: • Inciso I: 40 x salário mínimo (atual) = R$ 21.800,00 • Inciso II: Art. 275, II do CPC Audiências: - Conciliação - Conciliação, Instrução e Julgamento AÇÕES DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Art. 42: 10 dias após ciência da sentença. • Recurso: - Recurso Inominado - Embargos de Declaração (Art. 48 da da Lei 9.099/95) - Recurso Extraordinário (Súmula 640 do STF) …

ATIVIDADE 1 – COMO SE DÁ A ALTERAÇÃO DA PARTE, QUANDO OCORRE A ALIENAÇÃO DE COISA OU BEM LITIGIOSO? Da Alienação da Coisa ou do Direito Litigioso Vem regulamentada no art. 42. Desde o momento em que ocorre a citação válida, a coisa, ou o direito disputado pelos litigantes, passa a ser litigioso. E continuará sendo até a conclusão definitiva do processo, até o trânsito em julgado. Nem por isso ele se torna indisponível, pois se assim fosse, a eventual longa duração do…

Lei em sentido amplo. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS a) INSTITUTIVOS; b) INFORMATIVOS; c) JURISDICIONAIS. I) INSTITUTIVOS 1) PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART 5° inc LIV, da CF): Ninguém será privado e de seus bens sem o devido processo legal. 2) PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART 5º, inc LV, da CF): Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa. 3) PRINCÍPIO…

ordenações ao art. 158 do CPC de 1939 - 3.Os requisitos do art. 282 do CPC 4.O juiz ou tribunal a que é dirigida - 5.A identificação das partes - 6.O fato e os fundamentos jurídicos do pedido - 7.O pedido com as suas especificações - 8.O valor da causa - 9.As provas com que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados - 10.O requerimento para a citação do réu - 11.Os documentos que devem acompanhar a petição inicial - 12.A petição inicial como ato processual da parte…

|Construction Contracts" (Contratos de construção) | |IAS 12 |Income Taxes" (Imposto de renda) | |IAS 14 |"Segment Reporting" (Relatórios por segmento. Substituído desde 1 de janeiro de 2009 por IFRS 8) | |IAS 16 |"Property, Plant and Equipment" (Ativo Imobilizado)

PAULIANA (OU REVOCATÓRIA). EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DESTA COMARCA. TICIO, brasileiro, solteiro empresário, r.g. n. 5, cic n. 3, residente e domiciliado nesta Cidade na rua Ompla n. 65, com fundamento na lei (Código Civil, art. 109), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (doc. 1), propor esta ação pauliana (ou revocatória) figurando no polo passivo GAIO, brasileiro, viúvo, agricultor, residente e domiciliado nesta Cidade na rua…

Aula 01 1. Competência É o limite do exercício da jurisdição. ExistênciaJurisdição ValidadeCompetência 1.1 Princípios que regem a competência Tipicidade Indisponibilidade Art. 87 do CPC: perpetuação da competência. Competência sobre a competência. 2. Competência Internacional e Interna, art. 88 e 89 do CPC. 2.1 Competência Internacional Sentença estrangeira é a emanação de um poder soberano externo. Não possuem força coativa entre nós. Através do instituto da sentença…