Jurisprudência

Legislação direta

Inciso I do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito:
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Rosalba Ciarlini é considerada inocente em ação de Improbidade
, nos termos do artigo 269 , I , do CPC , ausente comprovação de dano ao erário (indispensável para a configuração do art. 10 da LIA e ausente a configuração do dolo (indispensável para reconhecimento...Processo de ...
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 24/07/2013
Sentença improcedente em Ação de Revisão do FGTS - Salvador/BA de amparo legal. CONCLUSÃO ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , I , c/c o art. 285-A, ambos do CPC... as ...
Paulo - 18/02/2014
JURIDICO - SINSJUSTRA GANHA AÇÃO QUE DECLARA INEXISTENTE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE IMPOSTO DE RENDA
ADVOGADO : RO0000349B - FRANCIANY DALESSANDRA DIAS DE PAULA REU : FAZENDANACIONAL/UNIÃO FEDERAL O Exmo Sr Juiz exarou : Ante o exposto, nos termos do art 269 , inciso I , do CPC , confirmo a liminar... de honorarios ...

Legislação direta

Inciso I do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito:
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Rosalba Ciarlini é considerada inocente em ação de Improbidade
, nos termos do artigo 269 , I , do CPC , ausente comprovação de dano ao erário (indispensável para a configuração do art. 10 da LIA e ausente a configuração do dolo (indispensável para