Art 14 Do Cpc

escritório profissional na QR xx, conj. xx, sala xx, Samambaia, Brasília, DF, CEP xx, telefone nº xx, onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, com fulcro nos art. 18, da Lei nº 5.478/68, art. 732, arts. 646 e seguintes, todos do Código de Processo Civil - CPC, ajuizar EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Em desfavor de VALTER DE TAL, filho de Diogo de Tal e de Calina de Tal, brasileiro, casado, empreiteiro de…

prorrogados, art. 182 do CPC. Quanto aos destinatários – os prazos que são destinados ás partes podem ser próprios ou impróprios. PESQUISAR. Os próprios são destinados ás partes. emposujeitos á preclusão. Contagem dos prazos – art. 774 e 775.O inicio do prazo ocorre quanto o interessado toma ciência do ato. A contagem inicia-se no dia útil subsequente. Exclui o dia do inicio e conta o último. Sumula 01 TST. Sumula 385 do TST. Nulidades Sistema Instrumental do processo - art.…

PELA ACEITAÇÃO = RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO - ART. 269, II 2 - PELA RENÚNCIA - ART. 269, V 3 - TRANSAÇÃO - ART. 269, III NESSAS SOLUÇÕES HÁ RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MAS NÃO HÁ JULGAMENTO DO MÉRITO, PELO FATO DO JUIZ NÃO TER JULGADO A QUESTÃO. A. ATITUDES DO RÉU AO SER CITADO A. ACEITAÇÃO ⟹ EMISSÃO DE SENTENÇA PELO 269, II (NÃO JULGA O MÉRITO)⟹ R.J.P (RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO) B. CONTESTAR ⟹ ART. 300/303 CPC a. QUEM CONTESTA RESISTE,…

da Imparcialidade do Juiz Posição do Juiz no processo Garantias: art. 95 da CF Vedações: Parágrafo Único do art. 95 da CF Art. 5º, XXXVII da CF – Não haverá juízo ou tribunal de exceção Impedimentos e Suspeições dos Juízes (arts. 134 e segts do CPC e arts.252 e segts do CPP  Princípio da Igualdade Art. 5º, caput da CF Igualdade Formal e Igualdade Real Art. 125 do CPC Prerrogativas Princípio do Contraditório e Ampla Defesa Art. 5 , LV da CF Audiência bilateral – inerente à noção de processo

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – 1º Bimestre João Dias 1ª Avaliação em 07/04/2014 Aula 10/02/2014 Plano de Ensino Bibliografia JUÍZO ORDINÁRIO Juízo comum Não são favorecidas por juízo especial Art. 98, CF Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor…

jurisdicional (art. 6º do CPC) e que o réu seja aquele a quem se atribui a resistência à satisfação da pretensão deduzida em juízo. Portanto, em regra, a capacidade de ser parte processual decorre do fato de ter sido parte no âmbito do direito material. Porém, existem situações em que o legislador autoriza que se aja em nome próprio na defesa dos interesses de terceiro. Por exemplo: a) quando uma das partes vende o objeto litigioso, mas continua litigando em juízo (art. 42 do…

basilares do Direito, devendo nortear todas as condutas humanas. Em vista disso, o CPC enumerou como deveres das partes, bem como de todos os envolvidos em processo judicial, “expor os fatos em juízo conforme a verdade” (art. 14, inc. I, CPC), “proceder com lealdade e boa-fé” (art. 14, inc. II, CPC) e “não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento” (art. 14, inc. III, CPC), entre outros. Entretanto, por todo o exposto até então…

conforme preceituam os artigos 1210 do Novo Código Civil e art. 926 do CPC. 12. Não havendo possibilidade do Autor resistir à invasão por seus próprios meios, cabe, agora, valer-se da tutela do Poder Judiciário, para ver restituída a sua posse. - DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - 13. Como já verificado, os réus não usufruem de qualquer direito inerente a posse violenta e clandestina que exercem sobre os terrenos do Autor. 14. Portanto, configurado está o esbulho, ensejando a concessão

de Fora, 14 de outubro de 2014. CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: PRIORE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA +06 AGRAVADO: PAULO SÉRGIO FONSECA DA COSTA Eméritos Julgadores, Insurgem-se as reclamadas contra a decisão da Magistrada de primeiro grau que não recebeu os Embargos à Execução aviados pelas reclamadas, alegando, em suma que, o processo encontra-se em fase de execução, que o valor incontroverso é de R$201.144,68 e que não caberia a aplicação do…

A medida judicial é AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO, regido pela Lei n. 10.257/01 c/c art. 1.240 do CC e artigos 941 a 945 do CPC, pelo rito sumário (art. 14 da Lei n. 10.257/01). Deverá dirigir a petição inicial ao juízo cível competente para conhecer e julgar a medida, que é o da comarca de Condonópolis, à luz da competência territorial absoluta em razão do disposto no art. 95 do CPC. No bojo da petição inicial deverá indicar corretamente os polos passivo (Sergio…