Direito constitucinal

Federal Competência do STF: a) originária (art. 102, I, “a” a “r”); b) recursal ordinária (art.102, II); e c) recursal extraordinária (art. 102, III). O Conselho Nacional de Justiça Nos termos do art. 103-B, §4.º, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo – lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. O Superior Tribunal de Justiça Competência do STJ: a) originária (art.102, I, “a” até “i”); b) recursal ordinária (art. 105, II); e c) recursal especial (art. 105, III). Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais Sua competência vem estabelecida nos art. 108 e 108 da CF/88. Os TRFs instalarão a Justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários; Os TRFs poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Em relação a Justiça Federal, destaca-se a federalização de crimes contra direitos humanos. Os Tribunais e Juízes do Trabalho Os órgãos da Justiça do Trabalho são o TST, TRT e os Juízes do Trabalho, sendo sua competência estabelecida no art. 114 da CF/88. Competência do TST: será fixada por lei, nos termos do art. 111-A, §1.º. Os…

1. (F) O Estado de Sítio é decretado pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional. RESPOSTA: É falso, conforme o Art. 137 da CF/88, que reza que o Presidente da República pede autorização do Congresso Nacional. 2. (F) O Estado de Defesa é decretado pelo Presidente da República, com autorização do Congresso Nacional. RESPOSTA: É falso, porque é decretado com a Aprovação do Congresso Nacional, conforme os Arts. 136 e 49, IV , ambos da CF/88. 3. (V) O decreto…

VT DE CONSTITUCIONAL 3 1. O que é estado de defesa? Explique. R. É uma medida excepcional que visa preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções. (Art. 136, CF) 2. O que é estado de sítio? Explique? R. O estado de sítio é decretado quando estado de defesa não resolveu o problema, quando o problema atinge todo o…

normalidade constitucional perturbada por motivo de comoção grave de repercussão nacional ou por declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira situação de beligerância com Estado estrangeiro (arts. 137 a 139 da CF/88). Além disso, pode ocorrer em virtude da ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa. Comoção grave de repercussão nacional ocorre nos casos de rebelião ou revolução intestina. No procedimento devem ser ouvidos os Conselhos de…

Federal e Territórios. O Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Obs. Do art. 92, o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).Suas respectivas competências de julgamento se encontram estabelecidas em lei no capítulo…

dessa autonomia política com o objetivo de preservar a existência e a unidade da própria federação por meio da intervenção. A intervenção é medida excepcional e só deve ocorrer nos casos previstos expressamente na Constituição mediante decreto do Presidente da República (Arts. 34 e 35 da CF/88). Na atualidade, a União poderá intervir nos Estados-membros e no Distrito Federal, enquanto os Estados-membros somente poderão intervir nos Municípios localizados em seus respectivos territórios.…

agressão armada estrangeira. De fato a sua decretação é a mesma do Estado de Defesa, ou se já o Conselho de República e Conselho de Defesa Nacional serão ouvidos mas apenas o Presidente da Republica poderá decretar com o consentimento do Congresso nacional. O Presidente deverá determinar: > Tempo de duração. > Normas necessárias para sua execução > Depois de publicado, o Presidente da Republica designará o executor das medidas especificas e as áreas abrangidas. >…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Faculdade de Direito Bacharelado em Ciências do Estado Organização dos Poderes do Estado Brasileiro Belo Horizonte 2012 1) Discorra sobre a tensão moderna entre direito e política. A moderna tensão entre direito e política se dá pelo ativismo judicial acarretando assim na judicialização da política. Tate e Vallinder afirmam que: judicialização é a reação do Judiciário frente à provocação de um terceiro e tem por finalidade revisar…

ESTADO DE SÍTIO - Art. 137 a 139, CF/88 O que é estado de sítio? È um ato de exceção (efeito de executar o desvio de regra de lei de princípio ou de ordem em uma situação oposta ao estado de direito decretada pelas autoridades em situação de emergência nacional, caracteriza-se pela suspensão temporária de direitos e garantias constitucionais).A motivação para decretação deve advir de casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia da…

1 Prof. Mário Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 139 Direito do Trabalho p/ TRT8 (PA e AP) Teoria e Questões Comentadas Prof. Mário Pinheiro – Aula 02 1. Introdução Oi amigos (as), Sejam bem vindos (as) a mais uma aula do nosso curso. Este assunto é muito importante, e é freqüente em concursos públicos. No edital do TRT 8ª Região (Analista e Técnico Judiciário – Área Administrativa) o conteúdo da aula está presente no trecho abaixo: Relação de…