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Art 139 Cf
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Art 14 Lindb
Art 140 Cf
Art 141 Cf
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Art 142 2º
Art 142 Cf
Art 142 Das Forças Armadas
Art 142 E 143 Cf
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Art 145 A 162 Direito Tributário
Art 145 A 164
Art 146
Art 146 Bem Juridico
Art 146 Do Cci
Art 146 Objeto Juridico
Art 149 Cp
Art 15 Da C F
Art 150
Art 150 8º Da Constituição De 1967
Art 150 Ao 154 Cp Conclusao
Art 150 Cp