Art 137

QUANTO AO BEM JURÍDICO Uniofensivo – Ex.: CP, Art. 121, 155 Pluriofensivo – Ex.: CP, Art. 157, 199, 329 • QUANTO AO SUJEITO (1) Comum – Ex.: CP, Art. 121, 155, 157, 171 Especial o Próprio – Ex.: CP, Art. 123, 312 o Impróprio – Ex.: CP, Art. 311, caput, §§1º e 2º Mão Própria – Ex.: CP, Art. 342; Lei 9.605/98, Art. 66 e 67 • • QUANTO AO SUJEITO (2) Unissubjetivo/Monossubjetivo – Ex.: CP, Art. 121, 155, 157 Plurissubjetivo – Ex.: CP, Art. 137, 235, 288, 354 • •…

comissões atingiu o valor de R$ 852,00. ! ! ! II. ESTABILIDADE – DIRIGENTE SINDICAL O reclamante foi eleito dirigente sindical em 01 de outubro de 2013, adquirindo assim, de acordo com o art. 543, § 3o, CLT, estabilidade desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Art. 543, § 3o, CLT – Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical

por todo o tempo que durar a guerra ou a comoção externa. Certos direitos fundamentais são limitados ou suspensos. As disposições que prevêem o estado de sítio estão na C.F. 1988 Arts. 137, 138 e 139. O estado de sítio, como o estado de defesa, configura uma exceção à normalidade jurídica. Previsto nos artigos 137 a 139 da Constituição Federal, o estado de sítio será decretado pelo Presidente da República, depois de ouvir os pareceres do Conselho da República e do Conselho de Defesa…

Em relação ao Estado de Sítio, os direitos materiais para sua ocorrência estão expressos, de forma taxativa, no art. 137, caput, da CF/88, quais são: comoção grave de repercussão nacional – se fosse de repercussão restrita em local determinado, seria hipótese, primeiro, de decretação de estado de defesa; ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa – pressupõe-se situação de maior gravidade; e declaração de estado de guerra ou resposta a…

previstos expressamente na Constituição mediante decreto do Presidente da República (Arts. 34 e 35 da CF/88). Na atualidade, a União poderá intervir nos Estados-membros e no Distrito Federal, enquanto os Estados-membros somente poderão intervir nos Municípios localizados em seus respectivos territórios. Infere-se que a União não pode intervir diretamente nos Municípios brasileiros, salvo se localizados em Território Federal (Art. 35, “caput”, da CF/88). Cumpre lembrar que atualmente não…

Probatórias, como a busca e apreensão prevista a partir do art. 240 e no art. 6°, I e II do CPP, e o depoimento antecipado ou coleta, antes da ação, de qualquer elemento que possa servir como prova; II- Pessoais, como a prisão em flagrante, prevista a partir do art. 302 CPP; a prisão preventiva no curso do processo, art. 311 a 316 do CPP, dentre outras; e, III- Reais ou patrimoniais , que são: o arresto, o seqüestro e a hipoteca legal, previstos no art. 125, 132 e 136 do CPP. Como…

ainda se aperfeiçoa (art. 159). Crime Falho – Todos os atos para consecução de um resultado são praticados, mas o crime não se consuma. Crime de Ação Múltipla – O texto de lei traz a conjunção “ou”, descrevendo uma ou mais condutas, consumando o crime com qualquer uma das condutas relacionadas (art. 122). Crime de Dano – Todos os crimes que lesionam um bem jurídico tutelado (arts. 121 e 155). Crime de Mão Própria – Não admite co-autor, e é praticado por pessoa determinada (art 342). …

(medidas excepcionais) para manter ou restabelecer a ordem nos momentos de anormalidades constitucionais, composto pelo Estado de Defesa e Estado de Sítio e a defesa do país e da sociedade (Forças Armadas e Segurança Pública). 1. Estado de defesa (art. 136) (decreto congresso (aprova ou não) ) (problemas locais) (Controle posterior) O Estado de Defesa será sempre decretado pelo Presidente da República, após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, para preservar ou…

Plano 1 Questão objetiva 1 Letra B Questão objetiva 2 Letra C art. 23 CF Questão subjetiva Pode aprovar ou não mediante aquilo descrito no art.18 parágrafo 3 onde diz que para que haja mudança neste caso, deve haver voto da população interessada, através de plebiscito e do congresso nacional por lei complementar. Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de médica cautelar, ajuizada pela CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS (CEBRASSE), PENSAMENTO NACIONAL

Prejudiciais (ART. 92 A 94 DO CPP).......................................... 6 3 – PROCESSOS INCIDENTES.................................................................................. 7 3.1.1 – EXCEÇÕES PEREMPTÓRIAS........................................................................ 8 3.1.2 – EXCEÇÕES DILATÓRIAS (ARTS. 95 A 111 DO CPP)................................ 8 3.2 – INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (ART. 112 DO CPP)................. 10 3.3 – CONFLITOS DE…