Trabalho sobre rixa - art 137 CP

rixa; pelo segundo, não sendo apurado os autores dos ferimentos causadores da morte ou das lesões graves, todos responderiam por esse resultado, fixando-se, porém, a pena num termo médio entre a que caberia ao autor e aquela que se aplicaria ao partícipe (sistema adotado pelo Código Zanardelli de 1889). O atual código brasileiro preferiu o sistema da autonomia, incriminando a rixa, independentemente da morte ou lesão grave, que, se ocorrerem somente qualificarão o crime. 2. Bem jurídico tutelado: Apesar de a rixa ameaçar e perturbar a ordem e a paz públicas, não são esses os bens jurídicos protegidos ou, pelo menos, não são predominantes na fundamentação da criação do crime de rixa. Mas, a exemplo do que ocorre com nos tipos penais dos arts. 133 e 134, neste, não há referência expressa de perigo para a vida ou a saúde da vítima. Assim, adotamos aqui os argumentos que utilizamos ao examinarmos do crime de abandono de incapaz. Assim, embora a descrição típica não se refira expressamente à vida ou à saúde do agente, sua preocupação com esses bens jurídicos está exatamente na punição da simples participação na rixa, pois o legislador reconhece que esta possibilita, em tese, a produção de maiores danos a integridade fisiopsíquica do indivíduo. E a própria posição geográfica deste tipo penal, a exemplo dos antecessores, admite a afirmação de que a objetividade jurídica é efetivamente a incolumidade da pessoa humana. Na verdade, embora a rixa seja um crime de perigo para…

Art. 130 Objeto Jurídico: a vida e a saúde da pessoa (incolumidade física). Objeto Material: a pessoa que mantém relação sexual com o agente infectado. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa que esteja infectada para doença venérea (sexualmente transmissível). É crime de mão própria, pois só o agente pode transmitir a doença, não admite a coautoria, embora admita a participação. Sujeito Passivo: Qualquer pessoa. Consumação: Com a relação sexual ou ato libidinoso. Independe se houver…

Uniofensivo – Ex.: CP, Art. 121, 155 Pluriofensivo – Ex.: CP, Art. 157, 199, 329 • QUANTO AO SUJEITO (1) Comum – Ex.: CP, Art. 121, 155, 157, 171 Especial o Próprio – Ex.: CP, Art. 123, 312 o Impróprio – Ex.: CP, Art. 311, caput, §§1º e 2º Mão Própria – Ex.: CP, Art. 342; Lei 9.605/98, Art. 66 e 67 • • QUANTO AO SUJEITO (2) Unissubjetivo/Monossubjetivo – Ex.: CP, Art. 121, 155, 157 Plurissubjetivo – Ex.: CP, Art. 137, 235, 288, 354 • • • • • • • •…

privado (art. 148 CP) Delito Instantâneo de Efeitos Permanentes : é aquele em que a permanência do efeito não depende do prolongamento da ação do sujeito ativo, ou seja, ocorre quando, consumada a infração em dado momento, os efeitos permanecem, independente da vontade do sujeito . Ex: Bigamia (art. 235 CP) Quanto à Conduta Crimes Comissivos: é o que exige, segundo o tipo penal objetivo (descrição abstrata de um comportamento), em princípio, uma atividade positiva do agente.…

| | | | | | | |O agente que promover violência ao a outro, | |Art. 223, §único do CP | | |deverá responder por crime previsto na | |(Formas Qualificadas) | |Art.223:Se da violência resulta lesão corporal…

QUESTÕES APLICATIVAS ART.136 e 137 1. Quais os sistemas propostos para a disciplina do delito de rixa? Aponte a orientação perfilhada pelo Código Penal Brasileiro? Resposta: O Código Penal Brasileiro, tutela a vida e a saúde humana, sendo considerada a rixa um crime de perigo para a incolumidade pessoal, buscando a proteção da vida e da integridade corporal humana, visto que estão expostas a perigo pelo tumulto ou confusão. Prevê o crime de rixa como um delito autônomo, elencando como…

largo da teia” e que é realmente chamado de rede mundial de computadores, desde o ano dois mil está em votação leis específicas para proteção de usuários que de alguma forma estejam sendo prejudicados, sejam por: programas maliciosos, pornografia, roubo de senhas ou arquivos pessoais, difamação, entre outros, ficando a maioria deles impunes, por falta de leis específicas, até o presente momento. Para proteger os usuários foram criadas leis específicas tais como a Lei 7.646 / 87 que é…

doutrinárias. Os crimes podem ser divididos em duas espécies: Os crimes de dano e os crimes de perigo. Segundo MIRABETE (2010, P. 120): Os primeiros só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico visado, por exemplo, lesão à vida, no homicídio; Ao Patrimônio, no furto; à honra, na injuria etc. Nos crimes de perigo, o delito consuma-se com o simples perigo criado para o bem jurídico. O perigo pode ser individual, quando expõe ao risco o interesse de uma…

por determinada categoria de pessoas, por exigir o tipo penal certa característica do sujeito passivo. Ex: infanticídio (art. 123), que só pode ser praticado pela mãe, sob influência do estado puerperal; corrupção passiva (art. 317), que só pode ser cometido por funcionário público. Crimes de mão própria são aqueles cuja conduta descrita no tipo penal só pode ser executada por uma única pessoa, e por isso, não admitem coautoria. Ex: o falso testemunho (art.342) só pode ser cometido pela…

com os disparos desferidos. Exemplo: Art. 132,CP. Crime culposo: É uma conduta voluntária, sem intenção de produzir o resultado ilícito, porém, previsível, que podia ser evitado. A conduta deve ser resultado de negligência, imperícia ou imprudência. Exemplos: Imprudência: art. 121, § 3º do Código Penal (CP) - Homicídio culposo Pessoa que dirige em estrada, com sono, resultando em acidente fatal a outrem. Negligência: art. 121, § 3º do CP - Homicídio culposo Pessoa que esquece filho…