Art 137 Cp

Homicídio Art 121 caput – Homicídio simples (o que se protege é a vida, bem indisponível) Parágrafo 1º - Privilegiado (Motivo subjetivo / Causa de aumento da pena) -Relevante valor moral; -Relevante valor social; -Vitima sobre domínio de violenta ou injusta emoção. Parágrafo 2º - Qualificado (motivo): 1º, 2º e 5º - subj. Parágrafo 3º - Culposo: 2º (meio) e 3º (modo) - obj. Observações: 1. Os crimes dolosos contra a vida devem ser julgados pelo júri – homicídio,…

ser praticados por qualquer pessoa Art. 121, CP – Matar. 2 - Crime próprio – Exige-se uma especial qualificação do agente. Como os crimes de funcionário publico, ou o infanticídio, que só pode ser praticado pela mae. Tipo penal incriminador com exigência de qualidade especial do autor. Art. 130, CP – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venéria de que sabe ou deve saber que está contaminado. Art. 312, CP – Apropriar-se o…

nulidade absoluta do processo nº 2004.51.06.001290-3, em curso na 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ. Informam, preliminarmente, que a paciente está sendo processada pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 140 c/c 141, II, ambos do CP. Entendendo tratar de delito regido pelo art. 89 da Lei nº 9.099/95, consideram que o oferecimento e o recebimento prematuros da denúncia transgrediram norma especial que rege os Juizados Especiais Criminais, configurando constrangimento ilegal,…

dos Crimes Contra à Vida Art. 121 CP – Homicídios O artigo 121 do CP protege a vida humana, Dos crimes contra a vida tem diferenciação a vida e a extra uterina (dentro do útero). • Elemento Objetivo • Elemento Subjetivo • Sujeito Ativo • Sujeito Passivo • Consumação • Tentativa • Homicídio Simples • Homicídio Privilegiado • Homicídio Qualificado Todos os crimes tem o elemento subjetivo o dolo, e se for culposo só responderá se tiver expresso em lei (art. 18, § único).…

se ter descarregado a arma). CRIMES QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA: CULPOSAS (salvo culpa imprópria para alguns); PRETERDOLOSAS; CONTRAVENÇÕES PENAIS (art. 4º LCP); HABITUAIS (a habitualidade o consuma) CRIMES DE MERA CONDUTA (OMISSIVOS PRÓPRIOS) CRIMES PUNIDOS SÓ COM RESULTADO (art. 122 CP); CRIMES EM QUE A LEI PUNE A TENTATIVA COMO CONSUMADO (art. 352 CP). CRIME IMPOSSÍVEL O CRIME IMPOSSÍVEL (também chamado de tentativa inidônea, tentativa inadequada ou quase-crime) é aquele que pela…

consumação não se prolonga. A afetação ao bem jurídico protegido é instantânea. Exemplos: CP, Art. 121 - Homicídio, CP, Art. 157 - Roubo, CP, Art. 155 - Furto. 2-CRIMES PERMANENTES: É aquele cujo momento consumativo se prolonga no tempo de acordo com a vontade do criminoso, de modo que o agente tem o domínio sobre o momento de consumação do crime. Ex: Crime de sequestro e cárcere privado, Art. 148 do CP. 3-CRIMES INSTANTÂNEOS DE EFEITOS PERMANENTES: Crimes instantâneos de…

Luiz Reges Prado Rogério Sanches Ação Penal (art. 100 a 106 CP) a) Conceito b) Características c) Condições da ação penal d) Espécies AÇÃO PENAL  INQUÉRITO POLICIAL  PROCESSO JUDICIAL Denuncia, MP Queixa, Ofendido/ Representante Legal Pode ser dispensado, desde que o titular da ação penal tenha os dados suficientes à caracterização da materialidade e autoria do fato. OBS.: art. 31 do CPP (sucessão processual). Pode ocorrer na ação penal provada ou

determinadas pessoas, tendo em vista que o tipo penal exige certa característica do sujeito ativo. Ex: o crime de infanticídio, que só pode ser cometido pela mãe, sob influência do estado puerperal (art. 123 do CP); e o crime de corrupção passiva, que só pode ser cometido por funcionário público (art. 317 do CP), e tal fato dar condições especiais para a prática dos atos imputados como crimes. Crime de mão própria - Crimes de mão própria são aqueles que só podem ser cometidos…

homicídio culposo. PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE O art. 131 do Código Penal, no tipo pena não exige a pratica de relações sexuais ou atos libidinosos como meios de transmitir a moléstia. Trata-se aqui, de crime de ação livre. Essa moléstia há de ser contagiosa. São consideradas moléstias graves e contagiosas, por exemplo, a febre amarela, tuberculose, e a Aids. Quanto a AIDS, a transmissão dessa doença não configura o delito do art. 130 do CP, pois, além de não ser considerada…

como parametro, a atenuante da menoridade prevista no art. 65, I, do Código Penal, bem como o fato de o prejuízo sofrido pela vítima ter sido de pequena monta. O processo foi anulado em sede de revisão criminal por vício de citação. Renovada a instrução, apurou-se que o acusado era, na verdade, maior de 21 (vinte e um) anos à época do fato e que o prejuízo da vítima era bem mais elevado do que o primeiramente apurado. Superadas as fases dos arts. 499 e 500 do CPP, o juiz proferiu…