Art 137 Cp

Crimes Próprios: São aqueles que exigem ser o agente portador de uma capacidade especial. O tipo penal limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como funcionário público, médico, ou de fato, como mãe da vítima (art. 123), pai ou mãe (art. 246) etc. Crime de Mão Própria (Atuação Pessoal): Distinguem-se dos delitos próprios porque estes não são suscetíveis de ser cometidos por um número limitado de pessoas, que podem, no entanto, valer-se de outras para…

punições: Art° 124 CP- Detenção de um a quatro anos em casos de aborto praticado pela mulher ou com o seu consentimento; Art°125 CP- Reclusão de três a dez anos em casos de aborto praticado por terceiros sem o consentimento da gestante e Art°126 CP- Reclusão de um a quatro anos em casos de aborto praticado por terceiros com o consentimento da gestante, quando ela tiver menos de 14 anos ou é alienada ,débil mental ou se o consentimento é obtido por fraude,grave ameaça ou violência.…

b) “o disposto no § 2º do art. 29, que determina a punição pelo crime menos grave do concorrente que quis participar desse delito e não do realmente praticado, ...” (Mirabete) Exceções pluralísticas (ou pluralista): a) Aborto provado pela gestante ou com o seu consentimento (CP, art. 124) e aborto provocado por terceiro (CP, art. 126 ). b) Bigamia entre casados (CP, art. 235 “caput”) e bigamia entre casado e solteiro

Art 137 do CP Rixa: A rixa é uma manifestação espontânea ou provocada de violência coletiva, desencadeada por incidentes fortuitos ou previamente planejada, caracterizada pela beligerância generalizada e agressões recíprocas. Crime de concurso necessário, exige a participação de três ou mais contendores, que são, simultaneamente, sujeitos ativos e passivos do delito. Sujeito passivo é também quem se feriu sem participar da luta. Distingue-se participação na rixa e participação no…

CRIME X CONTRAVENÇÃO Diferenças: > Quanto à pena privativa de liberdade imposta: Art. 1º Lei de Introdução ao CP. CRIME: reclusão, detenção, multa. CONTRAVENÇÃO: prisão simples, multa. > Quanto à ação penal: CRIME CONTRAVENÇÃO PENAL Art. 17 Lei de Introdução ao CP Todas as contravenções são de APPública Incondicionada Quanto à tentativa: > Crime:art. 14 CP > Contravenção:art. 4º Decreto Lei 3.688/41 (pág. 557- Vade Mecum)…

LEGAL Art. 5º LXV da CF/88 Art. 396 e 396-­‐A do CPP Art. 406 do CPP Art. 403, § 3º, 404, pár. Único, CPP Art. 593 e seguintes, CPP ʹ verificar o inciso adequado Art. 581 e seguintes do CPP ʹ verificar o inciso adequado Art. 197 da LEP Art. 621 e seguintes do CPP Art. 5º LXVIII da CF, Art. 647 e seguintes do CPP Art. 102, II ou 105, inciso II, CF c/c art. 30 da lei 8.038/90…

DO LIVRAMENTO Ao analisar o pedido de livramento condicional, se o condenado preencher os requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do Código Penal, o juiz da execução deverá concedê-lo, pois trata-se de direito subjetivo do condenado, mediante o cumprimento de determinadas condições, a serem especificadas na sentença (art. 85 do CP). Nos termos do § 1º do art. 132 da Lei de Execução Penal, serão sempre impostos ao liberado condicional as seguintes obrigações: a) obter ocupação…

LEGAL Art. 5º LXV da CF/88 Art. 396 e 396-A do CPP Art. 406 do CPP Art. 403, § 3º, 404, pár. Único, CPP Art. 593 e seguintes, CPP – verificar o inciso adequado Art. 581 e seguintes do CPP – verificar o inciso adequado Art. 197 da LEP Art. 621 e seguintes do CPP Art. 5º LXVIII da CF, Art. 647 e seguintes do CPP Art. 102, II ou 105, inciso II, CF c/c art. 30 da lei 8.038/90 Art. 609, parágrafo único do CPP Art. 30 do CPP e art. 100, § 2º do CP (para ação privada); 100, §…

conduta diversa. espéciesO CP adotou o sistema dualista, ou seja, adota como infração penal o crime ou delito (estes como sinônimos) e a contravenção penal. Crime ou delito Contravenção penal gêneroINFRAÇÃO PENAL Infração Penal, portanto, como gênero, refere-se de forma abrangente aos crimes/delitos e às contravenções penais como espécies. CRIME X CONTRAVENÇÃO Diferenças: > Quanto à pena privativa de liberdade imposta: Art. 1º Lei de Introdução ao CP. CRIME: reclusão, detenção

francesa, nem pela alemã. O projeto do CP elaborado por LIVINGSTON, para a Louisiana, em 1822, foi dos primeiros a incluir um título especial de auxílio ao suicídio (art. 548). Esse projeto, como se sabe, teve grande influência sobre o código criminal brasileiro de 1830, que, em seu art. 196, punia o auxílio ao suicídio, com a pena de prisão, por dois a seis anos (“Ajudar alguém a suicidar-se ou fornecer-lhe meios para esse fim com conhecimento de causa”). Nosso CP imperial, inspirou o…