Art 137 Cp

Dispositivo: Art. 133 §2º CP (Abandono de incapaz) Transcrição: Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono(caput) §2º: Se resulta a morte. Comentários das especificidades: O agente deixa pessoa que tem dever de cuidado, guarda ou vigilância este o deixa sem os devidos cuidados ou abandona e sobrevém a morte deste por causa dos riscos que este fica entregue.…

como o delito de falso testemunho (art. 342). Somente admite o concurso de agentes na modalidade participação, uma vez que não se pode delegar a outrem a execução do crime. Crime de dano: exige uma efetiva lesão ao bem jurídico protegido para a sua consumação (homicídio, furto, dano etc.). Crime de perigo: para a consumação, basta a possibilidade do dano, ou seja, a exposição do bem a perigo de dano (crime de periclitação da vida ou saúde de outrem - art. 132 do CP). Subdivide-se em:…

imputa culpa. Ex.: Roubo (Art. 157, CP); 6.2. Normas Penais Permissivas: O CP traz nele normas que excluem a ilicitude de um fato contrário à própria CP. Ex.: Estado de Necessidade (Art. 24, CP); Legítima Defesa (Art. 25, CP); 6.3. Normas Penais Explicativas: Quando explica determinado assunto, não está permitindo e nem incriminando. Ex.: Funcionário Público (Art. 327, CP); 6.4. Costumes: Não está escrito. 6.5. Princípios Gerais do Direito: Não está escrito. TEMPO DO CRIME Art. 4º…

MATERIAL DE APOIO DE DIREITO PENAL III Do livramento condicional Prof. Alexandre Hedlund alexandrehedlund@unibrasil.com.br 1 DO LIVRAMENTO CONDICIONAL (art. 83 a 90 do CP)1 Está previsto também nos art. 131 a 146 da LEP – ver lei 7210/84 Conceito É a concessão, pelo poder jurisdicional, da liberdade antecipada ao condenado, mediante a existência de pressupostos, e condicionada a determinadas exigências durante o restante da pena que deveria cumprir o preso. O livramento condicional pressupõe

o bem jurídico. Podendo ser individual ou coletivo. Obs: Individual nos art. 130; 132 etc. Coletivo nos art. 250; 251 etc. O crime de perigo concreto é aquele que sem ser comprovado (art. 130; 134 por ex.) o crime de perigo abstrato é presumido pela norma que se contenta com a pratica do fato e pressupõe que ele é perigoso (art. 135; 253; 269 por ex.). Exemplo de crime de perigo abstrato: Quadrilha ou Bando (art. 288 CP). 02 _ Os crimes de perigo abstrato ofendem algum princípio…

Probatórias, como a busca e apreensão prevista a partir do art. 240 e no art. 6°, I e II do CPP, e o depoimento antecipado ou coleta, antes da ação, de qualquer elemento que possa servir como prova; II- Pessoais, como a prisão em flagrante, prevista a partir do art. 302 CPP; a prisão preventiva no curso do processo, art. 311 a 316 do CPP, dentre outras; e, III- Reais ou patrimoniais , que são: o arresto, o seqüestro e a hipoteca legal, previstos no art. 125, 132 e 136 do CPP. Como…

delitos de calúnia (art138 CP),estelionato (art 171 CP), roubo (art 157 CP), por exemplo podem ser cometidos por uma única pessoa. É possível,entretanto, a conduta de duas ou mais pessoas no fato, ocorrendo, na hipótese, concurso de agentes. Deve-se ter presente que o chamado concurso necessário, na hipótese dos crimes plurissubjetivo, que só podem ser cometidos por duas ou mais pessoas. Exemplos de plurissubjetivos: bigamia (art 235 CP), adultério (art 240 CP), rixa (art.137 CP),…

curandeirismo (art. 284 CP). 3) Crime Profissional é quando o agente pratica as ações com intenção de lucro. Ex.: Rufianismo (art. 230 CP). 4) Jesus vem definindo crime exaurido e diz sobre a importância de não se confundir crime consumado com o exaurido. O iter criminis (“caminho do crime”) se encerra com a consumação. Essa afirmação, em regra, exclui que acontecimentos posteriores possam ter influência sobre a valorização do fato praticado. Assim, a corrupção passiva (art. 317 CP) se…

que assuma a forma qualificada, não bastando a tentativa. As diferenças entre os crimes de rixa simples e rixa qualificada. A rixa simples é aquela prevista no caput do art. 137 do CP, cuja pena é de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses ou multa. A rixa qualificada vem prevista no parágrafo único do art. 137 do CP, com cominação de pena de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. A ocorrência de lesão corporal grave ou morte qualifica a rixa, respondendo por ela inclusive a vítima da…

condutas que em um primeiro momento pareceriam rixas, com um olhar mais aprofundado, percebe-se que não o são. Quanto às torcidas, é possível descartar de logo pelo princípio da especialidade, já que na lei n° 10.671/03 (estatuto do torcedor), no art. 41-B, há uma tipificação específica para brigas e tumultos em eventos esportivos, com pena de 1 a 2 anos de reclusão e multa. Já no tocante aos protestos, grande parte das condutas não caracteriza rixa, mas podem vir a caracterizar. Conceituar e