teoria e prato a narrativa jurídica

TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA
CASO CONCRETO - aula 01

Questão 1
Dispositivo: Art. 133 §2º CP (Abandono de incapaz)
Transcrição: Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono(caput) §2º: Se resulta a morte.
Comentários das especificidades: O agente deixa pessoa que tem dever de cuidado, guarda ou vigilância este o deixa sem os devidos cuidados ou abandona e sobrevém a morte deste por causa dos riscos que este fica entregue.

Dispositivo: Art. 134 §2º CP (Abandono de recém-nascido)
Transcrição: Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria §2º: Se resulta a morte
Comentários das especificidades: O agente deixa recém nascido por motivo torpe (desonra própria) e este vem a falecer visto a falta de cuidados necessários para a manutenção da vida.

Dispositivo: Art. 135 § único CP (Omissão de socorro)
Transcrição: Deixar de prestar assistência, quando possível faze-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa invalida ou ferida, ao desamparo ou em grave e eminente perigo , ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade publica. § único: a pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplica se resulta a morte.
Comentários das especificidades: O agente se omite em fazer pelo individuo que esta necessitando de ajuda. Sua recusa em ajudar ou fazer um comunicado a autoridade pertinente pode deixar a vitima vir a óbito.

Dispositivo: Art. 137 § único CP (Rixa)
Transcrição: Participar de rixa, salvo para separar os contendores: § único: Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, 06(seis) meses a 2(dois) anos
Comentários das especificidades: O agente que tendo ao seu alcance a possibilidade de impedir um crime ocorra, alem disso ainda p

Dispositivo: Art. 159 §3º