Art 137 Cp

TRABALHO DE DIREITO PENAL II – 1° BIMESTRE 1. DOS CRIMES DE PERIGO (DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE): - Artigos 132 e 137, do Código Penal. Artigo. 132. Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em

ubiquidade, e os dois países são competentes para julgar o crime. 2. Crime a prazo: É aquele que se consuma após passado um período de tempo. Ex. art. 129, §1, I, CP. 3. Crimes Comissivos: São os que exigem, segundo o tipo penal objetivo, em princípio, uma atividade positiva do agente, um fazer. Na rixa (art. 137) será o “participar”; no furto (art. 155) o “subtrair” etc. 4. Crimes Comissivos por Omissão: A omissão consiste na transgressão do dever jurídico de impedir o…

concorrentes caminham visando à consecução de um mesmo objetivo (ex.: art. 288 - quadrilha ou bando); b) de condutas convergentes, quando as condutas, de índoles distintas, convergem para a prática do delito (ex.: art. 235 do CP, em que há um agente que viola o dever matrimonial de fidelidade e o outro que com ele coopera); c) de condutas contrapostas, quando os comportamentos são realizados em sentido de oposição entre si (ex.: CP, art. 137, rixa, na qual os contendores ou rixosos…

DIREITO PENAL 7 TEMA: RIXA ( ART. 137, CP ) 1- CONCEITO: a- Mirabete: "O crime de rixa traduz-se na briga ou contenda entre três ou mais pessoas com vias de fato ou violências físicas recíprocas." b- Aníbal Bruno: "Rixa é uma luta tumultuosa e confusa que travam entre si três ou mais pessoas." c- Paulo José da Costa Jr. : "É o conflito desordenado e generalizado. É a luta tumultuária e confusa, que surge quase sempre de inopino, onde é difícil estabelecer a certeza das…

TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA 1. Proteção Constitucional 2. Procedimento criminal CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Art. 121 – Homicídio 3. Organograma 4. Conceito de homicídio e genocídio 5. Vida extra uterina 6. Homicídio e Crimes hediondos 7. Objetos jurídico e material 8. Homicídio “privilegiado”. Relevante valor social ou moral ou violenta emoção 9. Situações particulares: Incidência de mais de uma causa de diminuição de pena; violenta emoção e dolo eventual;…

recém nascido (Art 134 CP) b) Abstrato: Não exige comprovação do risco ao bem protegido, há uma presunção do perigo, portanto não necessita provar. Ex: Embriaguez ao volante. c) Individual: Atinge apenas uma pessoa ou um número pequeno de pessoas. Ex: Art 130 a 137 do CP d) Comum ou coletivo: Só se consuma se colocar em perigo um numero indeterminado de pessoas. Ex: incêndio (Art 250), explosão (Art 251) e) Atual: é o que está ocorrendo no momento Ex: estado de necessidade…

fáticas: 2. Características: a)retrospectividade (fato pretérito); b)judicialidade; c) oralidade (art. 204, CPP) ou por escrito (221,§1º, CPP); d) objetividade (213, CPP) 3. Recusa: art. 206 c/c art. 208, CPP Relação matrimonial ou familiar OBS.: PARENTES DO ACUSADO/RÉU E NÃO DA VÍTIMA; 4. Impedimento: art. 207, CPP: Proibição legal de testemunhar: Dever funcional; Juiz/Promotor; Deputados e Senadores art 53,§5º c/c 27,§1º, (desempenho das funções); Agentes diplomáticos (CVRD) 5.…

: basta a utilização ou divulgação de programa contendo informação de teor diverso daquele oficial. Exigir aqui a efetiva supressão ou redução de tributo seria emprestar à norma sentido mais largo do que aquele que lhe é próprio. Em breve resumo, o art. 1º da Lei 8.137, prevê crime material, porque: a) Os incisos desse artigo tratam dos crimes de falso, caracterizados pela prática de crimes de falsidade ideológica (como exemplo, prestar declaração falsa), falsidade material (como…

2. Potencial consciência da ilicitude Causa da exclusão: - erro de proibição (art.21 CP) pode ser: ▪ direto (erro sobre o caráter ilícito do fato): evitável e inevitável. Analisamos se é evitável ou inevitável analisando a figura do homem médio. ▪ indireto (recai sobre os limites e uma causa de exclusão da ilicitude): evitável e inevitável 3. Exigibilidade de conduta diversa Causas de exclusão (art.22 CP): ▪ Coação moral irresistível ▪ Obediência hierárquica: * a ordem…

PESSOAS: Art. 29 CP - culpabilidade Art. 93 IX CF. e art. 59 CP – Fixa a pena. Unissubjetivo um único agente. Concurso eventual. Plurissubjetivo: precisa de mais de um agente.Concurso necessário. Art. 288 (quadrilha). Art. 137 (rixa); REQUISITOS: Pluralidade de sujeitos; Relevância causal da conduta. Liame subjetivo- ligação psicológica. Identidade de infração penal. Não há compensação de culpa, cada sujeito é um sujeito. DOMÍNIO DO FATO Punibilidade do mandante art. 121…