Crimes contra a ordem tributaria

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Os crimes contra a ordem tributária encontram-se previstos na Lei 8137/90. O ilícito penal do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90: “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – “omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias”. O crime em tela, por ser crime material, depende da efetiva exoneração do contribuinte de adimplir adequadamente a obrigação tributária, seja pela redução ou pela diminuição dos valores a serem repassados ao fisco. A ação humana, no qual o tipo penal visa proibir é justamente a realização de declarações falsas ou a omissão de informações por parte do contribuinte ao Fisco, isso porque o quebramento do enlace tributário acarretaria queda na arrecadação e forneceria desprestígio ao Fisco. O dolo do tipo penal é específico, a saber: vontade livre e consciente de diminuir ou eliminar a tributação incidente, por meio da utilização de artifício fraudulento ou omissão de dados relevantes à caracterização dos fatos geradores do imposto a ser cobrado. A consumação do ilícito se dá com a obtenção efetiva da diminuição dos valores, a serem repassados ao Fisco ou a extinção do crédito tributário, com a apresentação de declaração que seja omissa ou inverídica a par da realidade vivida. No caso dos crimes contra a ordem tributária, a verificação da efetiva obtenção ilícita de crédito se dá pela restituição do imposto de renda do ano Fiscal, onde a apresentação de dados afastados da verdade contraposta com a Representação Fiscal para fins. O objetivo dessa demonstração dos elementos da imputação é facilitar a diferenciação do artigo 2º, I, da Lei 8.137/90 e afastar dúvidas sobre eventual irregularidade na subsunção típica. O artigo 1º, I, da 8.137/90 estabelece como requisito fulcral para adequação típica, a ocorrência efetiva da redução de tributo pelas condutas descritas no