questoes aplicadas direito penal

QUESTÕES APLICATIVAS
ART.136 e 137
1. Quais os sistemas propostos para a disciplina do delito de rixa? Aponte a orientação perfilhada pelo Código Penal Brasileiro?
Resposta: O Código Penal Brasileiro, tutela a vida e a saúde humana, sendo considerada a rixa um crime de perigo para a incolumidade pessoal, buscando a proteção da vida e da integridade corporal humana, visto que estão expostas a perigo pelo tumulto ou confusão. Prevê o crime de rixa como um delito autônomo, elencando como circunstâncias qualificadoras a morte ou lesão corporal grave.
Se ignorado o(s) autor (es), todos os rixosos responderão exclusivamente pelo crime de rixa qualificada, já as lesões leves aplica-se a pena cominada à rixa simples. No caso de ser identificados o(s) autor (es) aplica-se a regra do concurso material.
2. Qual o número mínimo de integrantes indispensáveis para a configuração da rixa? Os inimputáveis e aqueles que ingressam na rixa para separar os contendores são considerados rixosos?
Resposta:
O número de integrantes para que se configure a rixa é no mínimo de três pessoas, visto que se trata de um delito plurissubjetivo ou coletivo, configurando-se no concurso de três ou mais pessoas, visto que no embate entre duas pessoas fixará a responsabilidade a cada uma delas.
Os inimputáveis são admitidos como rixosos para integrar o número mínimo de participantes da rixa para que se configure tal delito, embora não possa ser considerado como corixoso.
Não, pois aquele que ingressa na rixa com a finalidade de separar, apaziguar ou socorrer alguém, não é tido como sujeito ativo, salvo se praticar violência ou contribuir para que estimule o conflito. Como também não é aquele que ali se envolve para defender a si ou a outrem.
3. Há limite temporal para o ingresso na rixa?
Resposta: Não há limite temporal para ingresso na rixa, podendo o mesmo ocorrer a qualquer momento, antes (abnitio) estimula ou fornecer instruções para que se inicie. Ao termino não se configura rixa e