Direito Constitucional II

1. (F) O Estado de Sítio é decretado pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional. RESPOSTA: É falso, conforme o Art. 137 da CF/88, que reza que o Presidente da República pede autorização do Congresso Nacional. 2. (F) O Estado de Defesa é decretado pelo Presidente da República, com autorização do Congresso Nacional. RESPOSTA: É falso, porque é decretado com a Aprovação do Congresso Nacional, conforme os Arts. 136 e 49, IV , ambos da CF/88. 3. (V) O decreto que instituir o Estado de Defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem. RESPOSTA: É verdadeiro, conforme art. 136, §1º da CF/88 e no texto do doutrinador Pedro Lenza, na pág. 719. 4. (F) Para a decretação do Estado de Sitio, é necessária a aprovação do Conselho da República. RESPOSTA: É falso, conforme art. 137 da CF/88, que diz assim em seu texto constitucional: "O Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio...". C/C o Art. 49, IV da CF/88. 5. (F) Para a decretação do Estado de Defesa, é necessária a aprovação do Conselho Nacional de Defesa Nacional. RESPOSTA: É falso, conforme art. 136 e art. 84, IX, ambos da CF/88, pois, não precisa de aprovação do Conselho Nacional de Defesa Nacional, apenas o Presidente da República pode pedir uma "opinião" do

controles exercidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário____19 11-Estado de Sítio Direitos e Garantias Fundamentais__________________________21 12-Conclusão_________________________________________________________ 23 13-Bibliografia________________________________________________________24 1-Introdução Este trabalho traz um simples resumo sobre o Poder Judiciário sua estrutura e as principais funções de cada Tribunal. Emenda constitucional, súmula vinculante do STF, controle de…

DIREITO CONSTITUCIONAL II / AULAS 51 e 52 / 06.05.13 / ALINE AMARO CORREIA DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS O Título V da CF, com essa denominação, trata: DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO DAS FORÇAS ARMADAS DA SEGURANÇA PÚBLICA 1 DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CRISES O “sistema constitucional de crises” é um conjunto de normas constitucionais que têm por objeto as…

DIREITO CONSTITUCIONAL II / AULAS 51 e 52 / 06.05.13 / ALINE AMARO CORREIA DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS O Título V da CF, com essa denominação, trata: DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO DAS FORÇAS ARMADAS DA SEGURANÇA PÚBLICA 1 DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CRISES O “sistema constitucional de crises” é um conjunto de normas constitucionais que têm por objeto as…

prerrogativas públicas, previstas na CF, que atribuem ao Poder Executivo Federal poderes excepcionais para a superação de situações de crise institucional. Tais medidas têm natureza excepcional, ou seja, devem ser temporárias e proporcionais às situações de crise que as ensejaram. Assim, se tais medidas forem tomadas em tempos de normalidade democrática, a CF estará sendo violada. Decretada uma dessas medidas estar-se-á diante de um regime jurídico de legalidade extraordinária (estado…

I da CF 2. FEDERAÇÃO Conceito 2.1.Vedações Constitucionais de natureza federativa - artigo 19 2.2. Capital Federal - Brasília - art. 18, §1º. 2.3. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (Art. 1º e 18 da CF) 2.4. Princípio da Predominância do Interesse ENTE FEDERATIVO INTERESSE União Geral Estados – Membros Regional Municípios Local Distrito Federal Regional + Local 2.5. DISTINÇAO ENTRE…

Errado, Art. 60 da CF. 2. O quorum qualificado de dois terços para aprovação de projetos de emenda à Constituição. Correto, Art. 60, §2º da CF. 3. A proibição de apresentação de projetos de emenda à Constituição durante a vigência de estado de sítio. Errado, art. 60, §1º da CF. 4. A necessidade de tramitação bicameral de todos os projetos de emenda à Constituição Errado, Art. 60 § 2 da CF, é necessário o congresso nacional precisa votar. 2 - Nomeie, com alusão à defesa do Estado e das…

da Aeronáutica. (Art. 91, incisos de I ao VIII da Constituição Federal). 04. Quem compõe o Conselho da república? R-É composto: pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado Federal, os lideras da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, os lideres da maioria e da minoria no Senado Federal, pelo Ministro da Justiça, seis brasileiros natos com mais de 35 anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois…

FACULDADE DE MACAPÁ - FAMA ALMIR MIDÕES BASTOS FELIPE AMANAJÁS SANTANA JENNIFER ANJOS CALDAS TAINÁ PANTOJA MARTINS THIAGO FELIPE MARTINS ZARA CAREM NUNES DE MORAES DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS (Art. 136 a 144 da Constituição Federal Brasileira de 1988) MACAPÁ-AP 2014.2 ALMIR MIDÕES BASTOS FELIPE AMANAJÁS SANTANA JENNIFER ANJOS CALDAS TAINÁ PANTOJA MARTINS THIAGO FELIPE MARTINS ZARA CAREM…

Republica e exercício após o mesmo ouvir o conselho da republica e o conselho da defesa e solicitar a aprovação do Congresso Nacional que devera aprovar com maioria absoluta, os motivos pelo qual o presidente poderá convocar o estado de sitio como discorre a constituição no art 137 incisos I CF. comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; art.137 incisos II CF. declaração de estado de guerra ou…