Art 136 Cf

contraditório. (Art. 5, inciso LV CF/88) Restrições legais: reserva legal simples e reserva legal qualificada A reserva legal simples ocorre quando CF exige que a restrição seja prevista em lei. Ex. Art. 5, inciso XV CF/88 Já a reserva legal qualificada ocorre quando a CF além de exigir que a restrição seja prevista em lei, estabelece as condições ou fins que devem ser perseguidos pela norma restritiva. Ex. art. 5, inciso XII CF/88 Aplicabilidade imediata ( Art. 5, §1 CF/88)…

emergência na qual o Presidente da República conta com poderes especiais para suspender algumas garantias individuais asseguradas pela Constituição cuja suspensão se justifica para restabelecer a ordem em situações de crise institucional e nas guerras. Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a…

DIREITO ADMINISTRATIVO: MACETES Princípios da Administração Pública: art. 37 da CF/88 L egalidade I mpessoalidade M oralidade P ublicidade E ficiência ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO ´ Presunção de legitimidade Auto executoriedade (só quando a lei enunciar) Imperatividade ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRTIVO COFIFORMOB COmpetência FInalidade FORma MOtivo OBjeto PRINCÍPIOS DA ADM. PÚBLICA: LIMPE Legalidade…

cálculo da Renda Mensal Inicial – Art. 202 CF- Arts . 29, § 2º , 33 e 136 da lei 8213/91 – súmula 260 TRF: Termo DIES A QUO- art.41, II da lei 8213/91 – Art. 201, § 2º da CF – correção monetária – Juros Moratórios – honorários advocatícios – Recurso parcialmente provido – sentença reformada em parte. 1. s limitação máxima do salário de benefício, posta no art. 29, § 3º, e no art.33 da lei 8.213/91, é incompatível com o disposto no art. 136 do mesmo diploma legal. 2. o art. 202 da…

pena 306 22/01 A) Lei Processual Penal no tempo artigo 2º CPP aplicação imediata Lei Processual com conteúdo Material (penal – ex: 9099/95 e 11.343/06 B) Lei PP no espaço artigo 1º CPP é territorial – soberania C) Fontes do Processo Penal CF Tratados Internacionais – CADH (convenção americana direitos humanos) CPP Leis extravagantes Ex: 9099/95; 11.343/06; código eleitoral, lei 4898/65 jurisprudência princípios costumes 28/01 Sujeitos Processuais 1.…

competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições. Resposta a) - São os seguintes órgãos do Poder Judiciários enumerados no art. 92, da CF: “Art. 92: São órgãos do Poder Judiciário I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais…

preventivo é de incumbência dos órgãos de segurança publica art. 144 da CF, mas também admitisse o emprego das forças armadas quando identificado a insuficiência destes, quando isto acorre a situação do nível e de GARANTIA. Quando acontece em um desfecho de normalidade estará sendo vivida a garantia da lei e da ordem, e do contrario (anormalidade) um cenário de intervenção federal (art. 34 CF) ou de acionamento de crises art. 136 e 137 CF. o NIVEL mais critico e chamado de RESTABELECIDO…

p. 136). O conceito acima se refere ao princípio…? Conceito de tributo CTN (art. 3º): “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Tributos: Espécies Art. 5º do CTN + Art. 145 da CF/88: 1) Impostos; 2) Taxas; 3) Contribuições de Melhoria Art. 148 da CF/88: Empréstimo Compulsório;…

que não consegue acompanhar a evolução da tecnologia do crime. A possibilidade da aplicação do art. 21 do CPP (LGL\1941\8), mesmo em situações raras e extremas, pode vir a colaborar na elucidação de crimes e no desbaratamento de organizações criminosas, que atuam sem fronteiras, a mais das vezes sob atividade espelhada na "legalidade", dificultando a persecutio criminis. O CPP (LGL\1941\8), art. 21, dispõe que: "A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos…

competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições. Resposta a) - São os seguintes órgãos do Poder Judiciários enumerados no art. 92, da CF: “Art. 92: São órgãos do Poder Judiciário I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais…