Art 136 Cf

repercussão nacional, independe de autorização do Congresso Nacional e não poderá ser por prazo superior a trinta dias improrrogável em qualquer hipótese. Caso Concreto: O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os…

RESPOSTAS DOS EXERCÍCIOS CAPÍTULO 1 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO I – Questões 1 – A contribuição social previdenciária (art. 195, inciso I, alínea a da CF), que incide sobre a folha de salários, arrecadada pelo INSS, é receita derivada da soberania do Estado, ou seja, obtida por imposição da lei. Essa imposição legal de prestação pecuniária compulsória é tributo (art. 3º, CTN). Portanto é receita tributária. 2 – As empresas de telefonia privatizadas são pessoas jurídicas de…

Constituição Federal A constituição (também chamada de Constituição Federal (CF) no caso de uma Federação, Constituição Política,1 Constituição da República no caso de uma República, Constituição Nacional, Lei Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Magna Carta, Carta Magna, Carta Mãe, Carta da República, Carta Política, Texto Magno ou Texto Constitucional) é um conjunto de normas do governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e

FÉRIAS 1. FÉRIAS INDIVIDUAIS: arts. 129 a 138 da CLT. As férias correspondem ao período do contrato de trabalho em que o empregado não presta serviços, com o fim de restaurar suas energias, mas recebe remuneração do empregador. O legislador, considerando que o trabalho contínuo é prejudicial à saúde, confere um período de descanso prolongado ao trabalhador, após o período de doze meses, a fim de assegurar sua saúde física e mental. Diz-se que as férias são individuais…

Centro nesta cidade de Araguari-Mg onde recebem intimações e notificações, vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA com amparo nos arts. 183 da CF/88 e 1.238, parágrafo único, do Código Civil, e observando-se o procedimento do art. 941 e seguintes do Código de Processo Civil, e pelos fatos e fundamentos a seguir articulados. I-DOS FATOS O Autor, vem mantendo a posse de forma mansa e…

Artigo 4,§Ú do ECA 2. Do melhor interesse – Surgindo dúvida na interpretação de alguma norma, deve-se aplicar o que for melhor à criança ou ao adolescente. 3. Da Municipalização – Artigo 227, §7º e 204 CF/88 Descentralização para União, Estado e Município. 4. Da cidadania – Crianças e adolescentes como sujeitos de Direito e deveres. CONCEITO DE CRIANÇA E ADOLESCENTES [artigo 2º ECA] …

DIREITO CONSTITUCIONAL III DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS O Estado de exceção, legalidade extraordinária ou sistema constitucional das crises são dois: estado de defesa (art. 136 da CF/88) e estado de sítio (art. 137, incisos I e II). Existe um capítulo na Constituição Federal específico para a defesa do Estado Democrático de Direito. 1 BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA O Estado de Direito surge com o desaparecimento do Estado absolutista, cujo marco histórico é a Revolução

o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, ele deve responder como se tivesse praticado o crime contra aquela. No caso de ser, também, atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do: (136° Exame OAB/SP, 1ª Fase) a) concurso material. b) concurso formal. c) crime continuado. d) crime habitual. 4) João ingressou em um Shopping Center, tarde da noite, burlando a vigilância do local. Invadiu cinco lojas de proprietários…

harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias...”. Esse compromisso se manifesta por todo o texto constitucional, de forma explícita, ou implicitamente, conforme podemos observar logo no seu art. 1º, temos no versículo II, o princípio da cidadania e no versículo III, o princípio da dignidade da pessoa humana. Versam tais princípios sobre a impossibilidade de haver Estado Democrático de Direito sem direitos fundamentais, como…

slides FONTES • Formais: – Direta: lei – Indireta: doutrina; jurisprudência – Integrativa: analogia; costumes; princípios gerais de direito e equidade Obs.: Art. 5º - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Lei 12. 376/2010, que alterou Dec-Lei 4.657/42 Art. 852-I, § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. •…