Art 136 Cf

Prevenção de Crueldade contra Crianças. Importante: Apesar do artigo 2 do ECA indicar como únicos beneficiários da norma as crianças e os adolescentes, ele admite a aplicação do ECA, de forma excepcional, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade (ex.: Art. 40 e 121, parágrafo quinto, do ECA), e não há que se falar na revogação deste artigo pelo Código Civil, tendo em vista que a motivação de se fixar a idade de 21 anos em nada se relaciona com a antiga maioridade civil do Código de 1916,…

atenção. Não havia a preocupação mundial pela tortura. Contudo, após a Segunda Guerra Mundial, nasce um sentimento de repúdio à tortura, o que foi um campo fértil para Tratados e Convenções Internacionais repudiando a tortura. No Brasil, a CF/88 inaugurou em seu art. 5º, III1 a repulsa à tortura. É uma das poucas garantias constitucionais absolutas. Tortura é a imposição de dor física ou psicológica apenas por prazer, crueldade. Como pode ser entendida também como uma forma de…

JORNADA DE TRABALHO 1. Jornada de trabalho: art. 7º, incisos XIII e XIV da CF e arts. 57 a 75 da CLT. 2. Conceito: lapso temporal em que o empregado está a disposição do empregador, executando ou não o seu labor, art. 4º da CLT. SÚMULA 429 TST - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a…

Lesão Corporal (art. 129, CP) 4 Crimes de perigo para a vida e a saúde 14 Perigo de contágio venéreo (art. 130) 16 Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) 18 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) 20 Abandono de incapaz (art. 133) 21 Exposição ou abandono de recém nascido para ocultar desonra própria (art. 134) 23 Omissão de socorro (art. 135) 26 Maus-tratos (art. 136) 29 Da rixa (art. 137) 34 Dos crimes contra a honra 36 Da Calúnia (art.…

aquelas normas que, com a entrada em vigor da Constituição, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, mas podem ter sua eficácia restringida pela legislação infraconstitucional. O exemplo sempre lembrado de normas de eficácia contida é o comando do art. 5º, inc XIII, da Constituição Federal, que dispõe: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” Assim, a princípio, se inexistisse lei regulamentando o…

vi do art. 136 caput, não é necessária a apuração da vontade do infrator. Ocorrendo o previsto na hipótese normativa, qualquer que seja a intenção do agente, estará por configurado o ilícito. Exemplo seria o do não-pagamento de determinada quantia, a título de IPTU, nos prazos fixados na notificação de lançamento, ocasião em que serão devidos a partir do prazo de vencimento, juros de mora e multa de mora. Sobre a questão do CTN ter adotada a tese ou não da objetividade da culpa em seu…

sem a necessidade de advogado. Art. 791 da CLT. Sumula 126 e 425 do TST. Principio da oralidade – algumas peças da justiça do trabalho poderão ser apresentadas oralmente. Com a Emenda Constitucional 24/99, e a respectiva extinção da representação classista na Justiça do trabalho em todos os graus de jurisdição, o principio da identidade física do Juiz (132 do CPC), deve ser aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, sendo tacitamente revogada a Sumula 136 do TST. Principio…

diferença? A CF/88 Art. 7° XIII fixou como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, no Art. 7° XIV, fixou a jornada de 6 horas diárias para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. A jornada diária pode ser prorrogada mediante acordo escrito, individual ou coletivo, em número não excedente a 2 horas, com pagamento de remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em 50% a do normal. 9CLT Art. 59 inciso 1°)

lei municipal disporia sobre o processo de escolha, que se daria sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público. Com a alteração legislativa, passa a dispor o artigo 139: “Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. …

processo legal, direito ao julgamento justo, entre outros. No presente trabalho observaremos no ordenamento Brasileiro onde estão consagrados alguns dos preceitos do art. 5 e 6 do Pacto de São José de Costa Rica. No Pacto: Artigo 5º - Direito à integridade pessoal No ordenamento brasileiro: CRFB : Art. 1,III. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito e tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa…