O pacto de São José de Costa Rica no ordenamento brasileiro

Breve Introdução

Pacto de São José de Costa Rica no Ordenamento Brasileiro

O Pacto de São José de Costa Rica é o Tratado Internacional mais importante a que o Brasil se obrigou.
Os direitos assegurados no Pacto, são essencialmente os de Primeiro Dimensão, ou seja, aqueles relativos à garantia da liberdade , à vida, devido processo legal, direito ao julgamento justo, entre outros.
No presente trabalho observaremos no ordenamento Brasileiro onde estão consagrados alguns dos preceitos do art. 5 e 6 do Pacto de São José de Costa Rica.

No Pacto:
Artigo 5º - Direito à integridade pessoal
No ordenamento brasileiro: CRFB : Art. 1,III.
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito e tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana.
1- Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.

Antes de explorar este artigo, vamos verificar a Classificação dos direitos da personalidade:

Os direitos da personalidade destinam-se, basicamente, a resguardar a dignidade humana. Qualquer classificação varia de acordo com os métodos e critérios de cada autor, porém, em regra geral, os direitos da personalidade dividem-se com base nos critérios corpo/mente/espírito, sendo classificados em:
a) Integridade física:
Fazem parte dessa classificação o direito à vida e o direito ao próprio corpo, vivo ou morto. O direito à vida é tutelado desde o nascimento à velhice, passando pelos alimentos, planejamento familiar, habitação, educação, proteção médica, entre outros. O direito ao corpo vivo compreende tudo aquilo relacionado ao corpo humano, desde o espermatozóide e o óvulo até a possibilidade de mudança de sexo. O direito ao corpo morto, por sua vez, diz respeito ao sepulcro, à cremação, ao culto religioso e à experiências cientificas post mortem.
Os direitos referentes à integridade física estão presentes no Código Civil Brasileiro/2002 nos artigos 13, 14 e