A prisão civil do depositário infiel

Curso de Direito

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Matrícula: 000000000

A Prisão Civil do Depositário Infiel

Rio de Janeiro
2009

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A Prisão Civil do Depositário Infiel

Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito.

Orientadores: Prof(a).xxxxxxxxxxx Prof(a). xxxxxxxxxxxxx

Rio de Janeiro
Campus Madureira
2009

RESUMO: A prisão civil do depositário infiel sempre foi tema de grandes debates na doutrina e jurisprudência pátria e ganhou maior destaque após a ratificação brasileira ao Pacto de São José da Costa Rica e o advento da Emenda Constitucional 45. Objetiva-se, nesse trabalho, abordar a discussão que envolve posições antagônicas entre autores constitucionalistas e internacionalistas, bem como, mostrar a evolução histórica da prisão civil e sua aplicação no direito interno nos dias de hoje. Pretende-se, por fim, apresentar o posicionamento atual do STF acerca do assunto, analisando-se as correntes debatidas e apontando aquela que tornou-se majoritária e suas conseqüências.

SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Desenvolvimento. 2.1 Abordagem constitucional. 2.2 A prisão civil. 2.2.1 Da origem do instituto. 2.2.2 A evolução da prisão civil no ordenamento brasileiro. 2.3 O Pacto de São José da Costa Rica e sua aplicação no direito interno. 2.3.1 O Pacto de São José da Costa Rica frente às leis ordinárias. 2.3.2 A visão atual do STF sobre o Pacto de São José da Costa Rica e a prisão civil do depositário infiel 3. Considerações finais. Referências.

1 INTRODUÇÃO

Nos dias de hoje, é acalorada a discussão sobre a legalidade da privação de liberdade da pessoa humana como forma de constrição para a satisfação de obrigação de natureza