Trabalho De Direito Internacional O Deposit Rioinfiel

UNIG – UNIVERSIDADE IGUAÇU
Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas
Campus V

O DEPOSITÁRIO INFIEL
CONFRONTO ENTRE TRATADO INTERNACIONAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Por:
Carlos Henrique Fortini
Clauber da Rocha Bom
Iara de Souza
Keiny Ferreira Lima
Pablo Costa Rodrigues
Reginaldo Bussade
Suely Rabello
Vinícius Borges
Vitor Botelho

Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Internacional Público e Privado, do 3º período do curso de Direito da UNIG.
Professora: Adriana Trócillo Picanço.

Itaperuna/RJ - 2007
A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL E A CONSTITUCIONALIDADE

1. INTRODUÇÃO

Antes de iniciar a discussão, devemos salientar a importância hoje do Direito Internacional dos Direitos Humanos o qual tem por objeto a proteção dos direitos humanos. Esta deve fazer parte dos ordenamentos jurídicos estatais, convivendo de forma pacífica com as soberanias.
Nossa Constituição permeada que é pelos princípios democráticos básicos, trouxe a proteção aos direitos humanos em seu artigo 5º, caput, incisos e parágrafos 1º e 2º.
Especificamente para o caso do tratamento jurídico aos depositários infiéis determinou a Constituição Federal o seguinte em seu inciso LXVII do al 5º:
"LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel."
Em contrapartida o Brasil, ao tornar-se signatário do Pacto de São José da Costa Rica, criou antinomia em seu direito positivo acerca da disciplina jurídica no caso de descumprimento do dever jurídico de restituir nas relações jurídicas envolvendo depósito de bens, uma vez que aquele tratado não permite a prisão civil do sujeito passivo inadimplente. Assim preleciona o aludido Pacto em seu artigo 71, inciso 7, a saber:
" 7 - Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar."