1-Descreva a relação entre o ordenamento jurídico interno brasileiro e o direito internacional público no que confere a prisão civil e o pacto de são josé da costa rica.

Disciplina: | Direito Internacional Público | | | Acadêmico: Odirlei do Amaral |

1-Descreva a relação entre o Ordenamento Jurídico Interno Brasileiro e o Direito Internacional Público no que confere a Prisão Civil e o Pacto de São José da Costa Rica.
A relação entre o Ordenamento Jurídico Interno Brasileiro e o Direito Internacional Público é que o Estado Brasileiro usa o modelo Dualista e partindo dessa Premissa para uma análise do Direito em relação a esta questão, com o princípio da Soberania, dos direitos humanos e da defesa da Paz, é que a Constituição é a norma suprema de cada Estado e assim sendo ela aceita tanto a normas internas quantos os Direitos internacionais.
Para que um tratado seja aceito num País tem que haver o procedimento de celebração e o procedimento de incorporação.
O procedimento de celebração é nada mais que as negociações dos Estados e se encerra com as assinaturas no tratado, mas para um País adotar deve haver duas conseqüências sendo que a primeira é que aquele texto não pode ser modificado, ou seja, os termos do tratado se tornaram definitivos ate aquele momento.
A segunda conseqüência é que os Estados se comprometem a submeter estes textos à apreciação de seus órgãos internos, no caso brasileiro que é o Congresso Nacional, o texto é submetido ao poder legislativo por meio de mensagem do Presidente da Republica que é quem tem competência nos termos da C. F. de negociar os tratados internacionais com isso passa por um procedimento de deliberação e eventualmente é aprovado.
Após a aprovação ele é ratificado, ou seja, confirmado, mas sua posição hierárquica com a Emenda Constitucional 45 de 2004 os Tratados Internacionais são equivalentes as Emendas Constitucionais.
Compreendo que com isso ocorre 4 aspectos a cerca da hierarquia dos tratados que versão sobre os Direitos Internacionais a primeira é que fala que os tratados possuem hierarquia supra constitucional, ou seja acima da constituição.
O segundo aspecto é que fala