Art 136 Cf

que o concurso público (art. 37, inciso II, CF/88) é mais democrático, pois proporciona uma maior universalidade e imparcialidade, sendo que reconhece o esforço individual dos candidatos, 2 uma vez que são aprovados os melhores colocados. O quinto constitucional é um instituto jurídico com previsão constitucional que estabelece uma forma de integração de advogados e membros do Ministério Público aos quadros dos tribunais estaduais (art. 94, CF/88) e federais (art. 107, inciso…

através de seus procuradores infra-assinados, não se conformando com o despacho interlocutório que indeferiu o pedido de aplicação da pena de revelia a Ré, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM EFEITO SUSPENSIVO, o que faz com fundamento nos arts. 524 e seguintes do CPC. Nestes termos, e. deferimento. De Tubarão para Florianópolis, 11 de março de 2004. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Presidente do Colendo Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca…

mérito). Para compor (solucionar) a lide: Estado Juiz – Judiciário. Jurisdição: poder incontrastável de aplicar o direito em relação a um caso concreto (conceito ligado à soberania estatal). Porém, o Estado Juiz é inerte, deve ser provocado (CPC, art. 262). Processo: Instrumento que o Estado coloca à disposição dos litigantes para administrar justiça (compor a lide). Procedimento: Forma / modo pelo qual o processo se exerce. (Processo é conteúdo; procedimento é forma). Rito:…

Inquérito Policial Arts. 4º a 23 do CPP Conceito, natureza jurídica e finalidade: Inquérito policial é procedimento administrativo que visa apurar autoria e materialidade de determinada infração penal. Presidência do inquérito policial: autoridade policial (i. e., autoridade da policia judiciária, que é a Polícia Civil ou a Polícia Federal – art. 144, § 1º, inciso IV, e § 4º, da CF), ou seja, delegado de polícia (art. 133 da CERS), no âmbito de sua circunscrição. Critérios definidores das

Princípio da Isonomia (art.5° Caput CF) Princípio do Acesso à justiça ( Art.5°, XXXV CF) Princípio do devido Processo ( art.5° LV) Princípio do Juízo natural – Vedação do tribunal de excessão ( art5°, XXXVII CF) Principio do juízo natural – Autoridade Competente ( art5°, LIII CF) Princípio da Ampla defesa – Art. 5°, LV CF Princípio do Contraditório ( art5°, LV CF) Princípio da Presunção de Inocencia ( Art5° , LVII CF) Princípio da Vedação das provas ilícitas ( art5°, LVI CF)…

cenário começa a ganhar novas roupagens, as crianças e adolescentes passam a ser vistas com outros olhos pela população. Com a Constituição Federal de 1988 foi dado um grande passo para efetivação destes direitos. Sendo assim a CF de 1988, em seu artigo 227 dispõe: Art. 227. È dever da família, da sociedade e do Estado assegurar á criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à…

que são ao mesmo tempo aplicáveis a homens e mulheres. Um exemplo é o adicional por trabalho noturno, garantido a mulher pelo artigo 381 da CLT. Direito que também é garantido a todos os trabalhadores sem distinção de sexo, previsto no artigo 7º da CF, onde regulamenta o trabalho noturno. Não fere o princípio da isonomia, por se tratar de uma forma de garantir a mulher os direitos básicos sociais. Como a lei mesmo diz, temos que tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida

criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente; RESOLVE: Capítulo I - Disposições Preliminares Art. 1º. Constitui competência exclusiva deste Juízo, a aplicação da medida protetiva de inclusão de crianças e adolescentes em programa de acolhimento institucional no âmbito da Vara da Infância e da Juventude de Porto Velho. Art. 2º. Todo acolhimento institucional de criança e adolescente, realizado nas hipóteses permitidas pela Lei, deverá ser…

falsidade de documento constante dos autos. Para Guilherme de Souza Nucci (2007, p. 323):“ Incidente de falsidade: trata-se de um procedimento incidente, voltado à constatação da autenticidade de um documento, inclusive os produzidos eletronicamente (art. 11, caput, Lei 11.419/2006), inserido nos autos do processo criminal principal, sobre o qual há controvérsia. A importância desse procedimento é nítida, pois visa à garantia da formação legítima das provas produzidas no processo penal,…

404/76) Art. 1º: “A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas”. Na omissão da Lei das S/As aplica-se o Código Civil. 1.1 – Características  Tipo societário apropriado ao desenvolvimento de atividades empresariais de grande porte.  Natureza jurídica empresária, mesmo que o seu objeto compreenda exclusivamente atividades de prestação de…