Art 136 Cf

colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. A Constituição Federal de 1988 garante ainda a participação da sociedade na elaboração e controle das políticas públicas em todos os níveis (art. 204, II). Para fazer valer o artigo 227, foi promulgada em 1990 uma Lei federal que garante os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como as obrigações da família, da sociedade e do governo para com eles – ECA “Estatuto da…

de serviços é o objeto imediato do contrato de trabalho, enquanto o trabalho e si é o objeto mediato (bem jurídico). REQUISITOS DO CONTRATO DE TRABALHO Os requisitos do contrato de trabalho são os memos da relação de emprego, encontrados nos arts. 2º e 3º da CLT. A) PESSOA NATURAL O empregado será sempre pessoa física (pessoa natural). As normas jurídicas de proteção do Direito do Trabalho são voltadas para a pessoa humana do trabalhador, visando preservar a sua dignidade nas…

são comissões temporárias, destinada a investigar fato certo e determinado. Estão disciplinadas no art. 58, § 3.0, da CF/88, na Lei n. 1.579, de 18.03.1952, na Lei n. 10.001, de 04.09.2000, na LC n. 105, de 10.01.2001, e nos Regimentos Internos das Casas. Esse papel desempenhado de fiscalização e controle da Administração é verdadeira função típica do Poder Legislativo, tanto que o art. 70, caput, da CF/88 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e…

República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional para preservar a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza (artigo 136 da Constituição Federal) (LENZA, 2011). Observa-se que assim como no estado de defesa quem decreta o estado de sítio é o presidente da República, após prévia oitiva do Conselho da República e de Defesa Nacional. O estado de sítio é a…

AULA 05.06. 04/03/10 / CONSTITUCIONAL / NOVELINO DIREITOS INDIVIDUAIS > Estudaremos o artigo 5º da CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: >INVIOLABILIDADE: V I L S P 1) DIREITO Á VIDA: O Direito à Vida é INVIOLÁVEL. Surgem duas acepções: - Direito de…

O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito? R: Se…

1. PODER EXECUTIVO (art. 76 a 91, CF) 1.1.- estrutura e funções ← O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. No sistema Federalista o Presidente é ao mesmo tempo o Chefe de Governo e o Chefe de Estado. 1.2.- Funções típicas do Poder Executivo: a) Função de Chefia do Estado → abrange a representação do país nas suas relações internacionais. b) Função de Chefia de Governo → corresponde à representação e à gerência dos…

conceder o HC de forma diversa ao que foi pleiteado, tanto aquém como além do pleito formulado; O juiz ou tribunal pode conceder habeas corpus ex officio desde que no curso do processo se verifique que alguém sofreu ou está sofrendo coação ilegal (art. 654, § 2.º, do CPP); • Não se fundando em motivos eminentemente pessoais, a ordem de HC deve se estender aos co-réus; • Em regra, o habeas corpus não é aceito para tentar rever provas de processo (não permite dilação probatória) ou reparar

Constituição e as leis. Para isto, o povo dispõe de dois instrumentos: • A iniciativa popular 1 Art 42, 43 e 46 da Constituição federal da Confederação suíça de 18 de abril de 1999 (CF). As leis federais podem ser consultadas na Coletânea sistemática de direito federal (RS), que se encontra disponível no site internet da Confederação suíça: www.admin.ch . A Constituição leva o número RS 101. 2 Art. 50 CFt. • O referendo, que pode ser obrigatório ou facultativo. Em nível…

desequilíbrio da Constituição Federal, tais como: guerra externa, agressão armada estrangeira ou calamidades de grandes proporções na natureza. Nesses casos, onde a ordem constitucional encontra-se ameaçada, a Constituição Federal de 1988 em seus artigos 136 e 137 autoriza a adoção de medidas de exceção como Estado de Defesa e Estado de Sítio respectivamente, com a finalidade de restabelecimento da ordem constitucional Quando uma dessas situações se instaura, manifesta-se o Sistema…