Art 136 Cf

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO 1 Art. 5º - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 1.1 VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; 24/25 24. Consiste no direito de que todo o indivíduo tem de professar a…

providência conclusiva é transmitida pelos meios que o dDreito houver estabelecido. Princípios do Procedimento No ordenamento jurídico – positivo brasileiro podem ser identificados doze princípios obrigatórios, com fundamento explícito ou implícito na CF. Nove destes princípios são aplicáveis a todo e qualquer tipo de procedimento e apenas três deles deixam de ser aplicados a certas espécies de procedimento. Os nove primeiros, abaixo explicitados, aplicam-se a todo e qualquer…

404/76) Art. 1º: “A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas”. Na omissão da Lei das S/As aplica-se o Código Civil. 1.1 – Características Tipo societário apropriado ao desenvolvimento de atividades empresariais de grande porte. Natureza jurídica empresária, mesmo que o seu objeto compreenda exclusivamente atividades de prestação de…

aplicável à espécie, secundado de precedentes jurisprudenciais. Veio a inicial instruída com os documentos de fls. 34/85. Concedeu-se medida liminar às fls. 87/92, contra a qual os requeridos XXXXXX interpuseram os agravos de instrumento de fls. 118/136 e 138/142. Citação dos dois primeiros requeridos às fls. 98. Contestação de XXXXXX apresentada às fls. 151/163, acompanhada dos documentos de fls. 164/312, com réplica da autora às fls. 330/338, enquanto a defesa do Estado do XXXX…

Estado de Defesa e Estado de Sítio: CF, arts. 136 – 141. 2. ESTADO DE DEFESA: 2.1. Conceito - modalidade mitigada do estado de sítio,, aplicada em locais restritos e determinados, porque somente o estado de sítio pode alcançar todo o território nacional. O estado de defesa é decretado pelo Presidente da República, e sujeito à aprovação do Congresso Nacional. 2.2. Hipóteses permissivas. 2.3. Amplitude, duração e medidas coercitivas. 2.4. Aprovação pelo Congresso Nacional.

gProf. Alessandro Art. 146, CF -> Matérias de Lei Complementar: 1) Inciso III -> Dispor sobre normas gerais sobre direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa…

gozo (art. 130-A CLT). Ex: o trabalhador em tempo integral com até 5 faltas tem direito a até 30 dias corridos de férias, enquanto em regime parcial terá no máximo 18 dias quando trabalha entre 22 e 25 horas semanais. O empregado doméstico segue a mesma linha, mas o artigo 3˚ da lei 5859/72 não menciona a proporção por faltas. 2) Aquisitivo: são os 12 meses subsequentes a contratação do empregado, ou seja, seriam os 12 meses que o empregado trabalha para poder ter férias, conforme…

procedimento especial). Foi previsto pela lei dos juizados especiais, em seu art. 61. Só é lavrado pela polícia judiciária (civil). 2) Natureza jurídica: Procedimento administrativo. -Eventuais vícios constantes do IP não afetam a ação penal a que deram origem. 3) Finalidade: a colheita de elementos de informação relativos à autoria e materialidade do delito. Elemento de informação Prova Art. 155, CPP: “O juiz formará sua convicção pela livre…

n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O art. 114/CF, I (artigo com redação alterada pela EC nº 45) dispõe que a competência para o julgamento de dissídios oriundos da relação de trabalho é da Justiça do Trabalho. O presente litígio é oriundo da relação laboral, uma vez que dispõe de…

TST-AIRR-417/2006-024-13-40.0 A C Ó R D Ã O 4ª TURMA GMFEO/EL AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DE ESTABILIDADE.Matéria não prequestionada. Violação direta e literal do art. 10, II, a, do ADCT daConstituição Federal não demonstrada. Súmula nº 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista…