Art 136 Cf

IMPOSTOS DA UNIÃO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO – II. Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no Território Nacional. - Vide Art. 74, II, do Código Tributário Nacional. - Vide Súmulas 89, 132, 142, 302 e 577 do STF. Fato Gerador: A entrada de produtos de origem estrangeira no território nacional, por qualquer via de acesso. Base de Cálculo: Art. 20. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota

quando a autoridade está diante de determinada situação e é obrigada a tomar decisão determinada, pois sua conduta é ditada previamente pela norma jurídica". Decorre do Princípio da Legalidade (princípio maior da Administração Pública): art. 1º e art. 5º, II, da CF. Decorre do fato do Brasil ser um Estado Democrático de Direito. O exercício desse poder vai dar origem ao ato administrativo vinculado (ex: licença maternidade, licença para construir, aposentadoria compulsória). b)…

prova ilícita no inquérito (nesse caso, é lógico que haverá prejuízo e a prova ilícita contaminará o processo – teoria da prova ilícita por derivação) Elementos de informação (colhidos na investigação) ≠ Prova (colhida no processo judicial) ( Art. 155, CPP: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas…

humana (CF, art. 1º a 4º); 2. Instituiu-se o Superior Tribunal de Justiça, substituindo o Tribunal Federal de Recursos; 3. Estabeleceu o mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX), mandado de injunção (CF, art. 5º, LXXI) e habeas data (CF, art. 5º, LXXII). 4. Reforma eleitoral, estabelecendo a faculdade de exercício do direito do voto aos analfabetos e brasileiros maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; 5. A propriedade atenderá a sua função social (CF, art.…

A MULTA EXARCEBADA E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS . Os imposto como é curial é fonte de receita originária, via de regra, desvinculada de qualquer finalidade (artigo 167, IV, CF), ao contrário de algumas modalidades de tributo, portanto, constitui-se renda passível de discricionariedade administrativa quando da aplicação dos recursos na seleção dos programas governamentais. Ao se adentrar pelas áreas das leis tributárias, em especial, nos impostos, pode-se apurar um

Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, relativos aos direitos humanos. ( ) A possibilidade de extensão aos estrangeiros que estejam no Brasil, mas que não residam no país, dos direitos individuais previstos na CF devese ao princípio da primazia dos direitos humanos nas relações internacionais do Brasil. • R: Certo Institucionalização dos direitos e garantias fundamentais 4. (CESPE/DPRF/2013) Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF),…

CORPUS, em favor de (...) nesta cidade, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS E DO DIREITO ... foi denunciado, nos autos supramencionado, pelo órgão ministerial como incurso nas penas do art. 155 caput c/c art. 14, ambos do Código Penal Brasileiro. Cumpre mencionar que a presente ação dar-se pela tentativa de furto de uma peça de carne, no valor aproximado de oitenta e nove reais. Segundo foi apurado, por ocasião dos fatos, o…

Ministério Público? O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127, CF/88). São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. 13) Explique quem são e à qual carreira pertencem: a) Procurador Geral da República;-nomeado…

constitucionais dos Estados-Membros – art.25 A regra é a de que os Estados tem a competência constitucional tem a competência para se auto-organizar através da criação de constituições estaduais. Caput Caberá aos Estados a competência remanescente ou residual. Paragrafo I. A competência que a CF veda ao Estado é a competência que não é a dele, não cabe ao Estado fazer aquilo que a CF reservou a União e aos Municípios. Organização estrutural dos Municípios – Art. 29 e 30. Se as…

lesão corporal, poderá ser considerada “castigo físico” se gerar sofrimento físico. Essa é a inovação da Lei. Isso porque o castigo físico que gera lesão corporal contra criança e adolescente sempre foi punido, inclusive com a previsão de crime (arts. 129 e 136 do Código Penal). Por outro lado, é necessário dizer que a Lei aprovada não proíbe toda e qualquer palmada nas crianças e adolescentes. Somente é condenada a palmada que gere sofrimento físico ou lesão. Se a palmada for leve e…