Art 136 Cf

PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. Artigos 130 a 136 1 DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Entre outras classificações, o crime pode ser: 2 • De dano – quando ocorre a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. • De perigo – basta que o bem jurídico tutelado seja exposto ao perigo. Basta o risco. • O perigo pode ser: • Individual – Atinge indivíduos determinados. (art. 130 e seguintes do CP). • Coletivo – atinge número elevado e indeterminado de pessoas (art. 250 e seguintes do CP) • Os…

Refere-se ao Território do País. Assim, os crimes praticados dentro do território deste determinado País, são aplicáveis as Leis deste mesmo País, independentemente da nacionalidade do Réu ou da vítima. (Vide art. 5º, CF. Todos são iguais perante a Lei, e incisos LI e LII do art. 5º, da CF). 2.2. Principio da Nacionalidade > Considera que a lei a ser aplicada é sempre do País de origem do delinqüente. 2.3. Principio de Defesa > Considera que a Lei aplicável é o da…

comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado. Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação. Francine conforme o § 3º do art. 18º não entendi porque a resposta certa é a letra C. O § 4º do art. 18º, diz que a criação deverá ser por lei Municipal, dentro do período da lei complementar federal...etc. Desta forma a 4º também estaria errada, fato este que anularia a questão já que não se encontra…

Estado não se limita à propriedade imóvel; tudo o que tem valoração econômica pode sofrer restrições, como os bens imateriais. O art. 5º, XXII, XIII e XIV, da CF/88 trata, respectivamente, sobre direito de propriedade, função social desta e desapropriação, a qual coíbe o não atendimento à função social. O conceito de função social da propriedade rural consta no art. 186, CR/88. Desse dispositivo, infere-se que a função social da propriedade se baseia no tríplice aspecto; econômico,…

/Publicao 17- Revogao e Repristinao 18- Relaes Jurdicas Sujeitos do Direito 19-Fato Jurdico/ Negcio Jurdico /Ato Jurdico (lcito e ilcito) 20- Formas de Integrao (art. 4 LICC Analogia, Costumes e Princpios Gerais do Direito). 21- Formas de Interpretao 22- Codificao 23 - Justia 24 Funes Essenciais Administrao da Justia 24.1 - Advocacia art. 133 CF/88 24.2 Magistratura 24.3 Ministrio Pblico 25 Poder Judicirio Funes, Estrutura e rgos. 26 - Argumentao Atividades Complementares…

declaradas inconstitucionais. N.C.D e N.I.C: Gozam de presunção relativa porque nascem produzindo efeitos jurídicos, mas podem ser declaradas perfeitamente inconstitucionais caso desobedeça a normas constitucionais. PODER DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas…

distintas das deste, atendendo ao das desjudicialização. Pela mesma razão é autônomo. Só não há como compreender seja “permanente’ se esta permanência, como característica de outros órgãos, como o Ministério Público, é decorrência de sua criação pela CF, de modo que o Estado não possa extingui-lo, salvo por emenda Constitucional.2 A característica de órgão não-jurisdicinal, permanente e autônomo, são características fundamentais para que o Conselho tutelar consiga desempenhar seu papel…

investigação pelo Ministério Público (dispensabilidade do inquérito). O sigilo será pela autoridade assegurada para a elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade (CPP, art. 20). Na parte final do texto normativo, o direito genérico de obter informações dos órgãos públicos, assegurado no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, pode sofrer limitações por imperativos ditados pela segurança da sociedade e do Estado. Conforme Mirabete, “se em casos…

exorbitante do direito comum e, por traduzir consequência derrogatória do postulado republicano, só pode ser outorgada pela própria CF. Precedentes: RTJ144/136, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RTJ 146/467, Rel. Min. Celso de Mello." (ADI 1.021, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 19-10-1995, Plenário, DJ de 24-11-1995.) Impeachment do Chefe do Poder Executivo – CF, art. 52, I. Crimes de Responsabilidade – Lei nº. 1.079/50 Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores –…

A)INQUISITIVO Durante o seu tramitar nao vigora o principio do contraditorio, que, nos termos do art. 5, LV, da Constituicao Federal, so existe apos o inicio efetivo da cao penal, quando ja formalizada uma acusacao contra o autor da infracao. B) REALIZADO PELA POLICIA JUDICIARIA O inquerito e realizado pela policia judiciaria(policia civil ou federal). Conforme dispoe o artigo 144, paragrafo 4 , da CF e o artigo 4 do CPP. A presidencia do inquerito fica a cargo da autoridade policia…