Art 136 Cf

recursos interpostos contra suas decisões eram julgados pelo Conselho da Magistratura (órgão de competência meramente administrativa). Obs: As 06 (SEIS) “situações irregulares” que autorizavam a intervenção do “Juiz de Menores” eram as seguintes (art. 2º, do CM): a) quando a criança ou o adolescente (então genericamente chamado de "menor") se encontrava privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde, instrução obrigatórias, ainda que eventualmente em razão de…

emergência na qual o Presidente da República conta com poderes especiais para suspender algumas garantias individuais asseguradas pela Constituição cuja suspensão se justifica para restabelecer a ordem em situações de crise institucional e nas guerras. Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz…

Internacional de proteção das pessoas com deficiência e o seu protocolo facultativo (Tratado de Direitos Humanos). Ela tem natureza de emenda constitucional, pois foi referendado (votado) pelo Congresso Nacional, nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da CF. OBS: A Constituição e o Decreto 6949/2009 formam o nosso bloco de constitucionalidade (duas normas no topo da pirâmide jurídica). ·- Normas Infraconstitucionais: São as normas localizadas abaixo da Constituição e visam…

Constitucional II 3 Escolhas: 1º Forma de Governo Como o povo e os governantes se relacionam. 2º Formas: a. Republicana(é cláusula pétrea); Eletividade(através do voto: forma indireta. Cláusula pétrea art 60), temporariedade(senado 8; vereador 4 anos), possibilidade de responsabilidade. Plebiscito e referendo ( Direto). Ação Popular(não possui). B) Monarquia: Hereditariedade, vitalidade, ausência de responsabilidade. 2º Sistema de Governo – não é cláusula pétrea – É a forma como os poderes se

  FÉRIAS Arts. 129 a 153. As férias se remunerado. constituem no repouso anual É um ato exclusivo do empregador, isto é, ao empregado não é facultado escolher a época do gozo de férias – art. 134. Este período é computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. § 2º do art. 130 Período aquisitivo – art. 130 Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias Período concessivo – art. 134…

Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres - Individuais e Coletivos • DIREITO À VIDA Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Obs: Direito à vida + dignidade (art. 1º , lll) Obs: proibição a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. Obs: ADI…

realizam-se os trabalhos legislativos. 5. Quorum de deliberação. As deliberações de cada Casa ou do Congresso bem como de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos presente a maioria de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário. CF Art.47 5. Atribuições 1. Atribuições do Congresso Nacional.  Atribuições legislativas  Atribuições meramente deliberativas  Atribuições de fiscalização  Atribuições de julgamentos de crimes de responsabilidade …

Diferenças entre direitos e garantias fundamentais: Os remédios constitucionais, vale referir, são espécies do gênero garantias constitucionais. Existem casos ainda em que a garantia pode estar na própria norma que assegura o direito, por exemplo: Art. 5º, XXXVII, direito ao juízo natural, vedando a instituição de juízo ou tribunal de exceção, que é garantia. Podem ser enumeradas algumas características acerca dos direitos e garantias fundamentais: São universais, vez que se…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no art. 5º, LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pelas razões de fato e de direito que passa expor. I – DOS FATOS No dia 10 de março de 2011, o requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito do artigo 306 da Lei 9.503/97 c/c o art. 2º, II, do Decreto 6.488/08. A medida coercitiva foi embasada em prova produzida contra a vontade…

crianças e adolescentes, prometida já pelo art. 1º, da Lei nº 8.069/90. Com a atual orientação emanada pelo ordenamento jurídico, na sistemática atual, não mais é admissível aguardar que a violação de direitos da criança e do adolescente tenham sido efetivados para que - somente então - o “Sistema” passe a agir. A Lei nº 8.069/90 destinou um título específico à prevenção (Livro I, Título III, arts. 70 a 85), veja o que estabelece o texto da lei no artigo 70: “Art. 70. É dever de todos…