Art 136 Cf

TRABALHO - Varas do trabalho / Juízos de Direito (art. 112, CF/88) - TRTs (24 Regiões – art. 674, CLT) - TST - STF (guardião da CF) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (ARTS. 643/910, CLT) - art. 769 CLT – aplicação subsidiária do CPC * CF/88 – arts. 111/116, CF/88 Obs. EC 24/99 – extinção da representação classista – Varas do Trabalho FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - fontes formais: normas jurídicas * CF * L. 5.584/70 (normas de…

Outros Sub-princípios da supremacia do interesse público – ou princípio da finalidade pública. a) Princípio da função social da propriedade: art. 170, III, CF. princípio constitucional. b) Princípio da defesa do consumidor: art. 170, V, CF. O consumidor é hipossuficiente por força de lei. c) Princípio da defesa do meio ambiente: art. 170, VI, CF. d) Princípio da posição do privilégio: princípio implícito. e) Princípio da supremacia da administração nas relações…

ilegalidade da priso ou ato processual. INCOMUNICABILIDADE DO INDICIADO PRESO O pargrafo nico, do art. 21, do CPP, prev a possibilidade de incomunicabilidade do preso, no excedente a 3 dias, devendo ser decretada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou rgo do MP. A doutrina majoritria entende que a incomunicabilidade prevista no art. 21 do CPP no teria sido recepcionado pela CF, pois no seu art. 136 h disposio no sentido de que no possvel a incomunicabilidade do preso…

dizem respeito a forma/tramite legislativo mais solene e dificultoso que um projeto de emenda a constituição, deve transcorrer para ser aprovado. Art. 60 inciso lll, parágrafo 2°, 3° e 5°. A constituição não poderá ser emendada em determinada circunstâncias: Estado de defesa (art. 136) estado de sítio (art. 137) e na vigência e intervenção mundial (art. 34). Implícitas: Diz respeito aos limites tácitos presentes em uma ordem de valores jurídicos. O princípio da redação ao processo é…

da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. O procedimento anômalo é mais flexível que o ordinário, pois neste segundo exige-se sessão bicameral e 3/5 dos votos. DECORRENTE: ART. 25 cf/88: CADA ESTADO MEMBRO PODERÁ FAZER SUA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, RESPEITANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Também foi criado pelo poder constituinte originário. É o poder de que foram investidos os estados-membros para elaborar a sua própria…

passivos da obrigação principal: (i) sujeito passivo direto que é o contribuinte (art. 121, inc. I), sendo aquele que tem uma relação pessoal e direta com o fato gerador; (ii) sujeito passivo indireto que é o responsável tributário (art. 121, inc. II), sendo uma terceira pessoa escolhida por lei para pagar o tributo, sem se revestir da condição de contribuinte. 6.1. CONCEITO Desta forma, interpretando conjuntamente os arts. 121, II e 128, do CTN, em regra, a responsabilidade…

políticos e econômicos que influenciam a criação da norma. - formais: que exteriorizam o direito. Formais: Autônomas – que as partes criam para si. Ex: contrato de trabalho, acordo coletivo de trabalho e convenção de trabalho. O contrato de trabalho (art.442 e seguintes, CLT) é o acordo que pode ser celebrado de forma tácita ou expressa, pode ser verbal ou por escrito, cujo prazo é, em regra, indeterminado ou determinado, e isso corresponde a uma relação de emprego. Acordo tácito é…

Processo do Trabalho Competência Processual Art. 652 CLT Emenda 45: Ampliar a competência da Justiça do Trabalho. (Art. 114 CF) ADIN – Os partidos políticos entraram com a ADIN, suscitando a suspensão com efeito ex-tunc com relação ao Art. 114 inc. I CF, tendo como efeito o anterior efeito da lei, ou seja, os processos continuaram a ser julgados pela justiça comum nos casos dos servidores públicos. Art. 722 CLT – Greve do Empregador (dita como ilegal) Art. 114 CLT, inc. IV – Exame…

dias, no entanto, em casos de guerras, a medida pode ser prorrogada por todo o tempo que durar a guerra ou a comoção externa. Certos direitos fundamentais são limitados ou suspensos. As disposições que prevêem o estado de sítio estão na C.F. 1988 Arts. 137, 138 e 139. O estado de sítio, como o estado de defesa, configura uma exceção à normalidade jurídica. Previsto nos artigos 137 a 139 da Constituição Federal, o estado de sítio será decretado pelo Presidente da República, depois de…

somatória de uma Constituição Federal e das normas infraconstitucionais. A CF é a lei fundamental e, ao mesmo tempo, o limite do poder do Estado. Normas infraconstitucionais possuem como função, regulamentar direitos, entretanto, não pode contrariar o Princípio da Supremacia da Constituição. O controle da constitucionalidade existe justamente por causa do Princípio da Supremacia da Constituição. Nada pode contraria a CF, nem uma Emenda Constitucional já incorporada a ela, ou seja,…