Art 136 Cf

segurança pública ganhou um reforço há muito esperado. A Lei Complementar 136/2010, publicada em 26/ago, alterou a Lei Complementar 97/97, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas . Segundo o art. 142, da CF, as Armas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem . Portanto, o art. 16-A e o art. 18, inciso VII, da Lei 97/99 passaram a permitir que…

Constituição Federal (art. 60, §§ 1º a 5º) — Impossibilidade constitucional de o Estado-membro, em divergência com o modelo inscrito na Lei Fundamental da República, condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por 4/5 (quatro quintos) da totalidade dos membros integrantes da Assembléia Legislativa — Exigência que virtualmente esteriliza o exercício da função reformadora pelo Poder Legislativo local — A questão da autonomia dos Estados-membros (CF,…

demais normas do ordenamento jurídico devem buscar seu fundamento de validade no texto constitucional, sob pena de inconstitucionalidade. Basta que a regra jurídica esteja na CF para ela ser revestida de supralegalidade. Na CF de 1988, existem regras formalmente constitucionais (RFC) e materialmente constitucionais (RMC). CF Demais normas 1.1. Regras Materialmente Constitucionais Para identificar o que são regras materialmente constitucionais, é necessário que elas estejam…

específica). Outros princípios, contudo, têm aplicação idêntica em ambos os ramos do direito processual - Fonte primeira na Constituição - os princípios constitucionais que se embasam todas as disciplinas processuais 6. DEVIDO PROCESSO LEGAL “ Art. 5º, LIV, CF/88: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;” Due process of law : Dever de respeito amplo às garantias processuais. Garantia de caráter subsidiário e geral, do qual derivam os demais…

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Os direitos fundamentais, de vez que se originam diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana (art.1º., III), não se excepcionam com relação aos estrangeiros não residentes no País, vale dizer, por fator meramente…

ASPECTOS GERAIS O direito à vida, previsto de forma genérica no art. 5º, caput, abrange tanto o direito de não ser morto, privado da vida, portanto, o direito de continuar vivo, como também o direito de ter uma vida digna. Em decorrência do seu primeiro desdobramento (direito de não se ver privado da vida de modo artificial), encontramos a proibição da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do Art. 84, XIX. Assim, mesmo por emenda constitucional é…

[pic] - Autodesenvolvimento aula-tema 1: Em estado de defesa o cidadão pode sofrer algum tipo de limitação? Sim. De acordo com o Art. 136 § 1º, I e II da C.F., visando o bem comum, o restabelecimento e preservação da ordem publica e paz social, diante de situações de “instabilidade institucional grave e imediata” ou “calamidades de grades proporções na natureza”, o Presidente da República, após consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, pode…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL III – Apontamentos – Unidade 1 Homicídio Simples – Art. 121, Código Penal  Relevante valor social é aquele motivo que atende aos interesses da coletividade. Não interessa tão somente ao agente, mas, sim, ao corpo social. A morte de um traidor da pátria, no exemplo clássico da doutrina, atenderia a coletividade, encaixando-se no conceito de valor social.  Relevante valor moral é aquele que, embora importante, é considerado levando-se em conta os interesses…

unificação de carreiras é constitucional ou será que isso representa uma transposição ofensiva a Súmula 685, ao artigo 37, II, CF? Súmula nº 685 do STF: é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito…

juristas será de fato importante para a definição de termos e conceitos do tema. Uma vez que o objetivo principal deste trabalho e diferenciar o enquadramento legal entre os tipos penais de tortura e maus tratos. O art. 136 do Código Penal define o crime de maus tratos vejamos: Art.136- Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custodia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer…