Art 136 Cf

os textos legislativos referentes à união estável. (Dias, 2011, p.136) A união estável, então, importa um contexto mais próximo ao conteúdo da união homoafetiva, tendo-se, em vista serem ambas as realidades uniões familiares não formalizadas. Porém, deve haver sensibilidade para as especificidades atuais das uniões entre pessoas do mesmo sexo, de modo a tutelarem-se os aspectos existenciais que lhes são peculiares. (Dias, 2011, p.136) Parece-nos que o caminho para acabar com os…

que constituem a base de uma ciência, formando e orientando, e possuem uma função integradora da norma, onde na falta de disposições legais ou contratuais, o interprete deve socorrer-se dos princípios, como conte supletiva do direito, nos termos do Art.8º da CLT. Possuem os princípios uma função tríplice: Informativa, normativa e interpretativa, onde embora não haja unanimidade na doutrina quanto aos princípios informadores do processo do trabalho, podemos destacar alguns princípios a…

Artigos da CF/88 ........ler5; 12; 14/17; 20/15; 29/32; 34/41; 51/56; 60/69; 77; 80/81;84/86; 89/91; 93/95; 97; 101/105; 107/109; 127/130; 136/139;150/166; 181/191, 243Direito Penal e Processo Penal Lei nº 11.343/2006 – Nova Lei de Drogas.Lei nº 11.340/2006 – Violência Doméstica (Maria da Penha).Lei nº 11.464/2007 – Alteração da Lei de Crimes Hediondos.Lei nº 11.466/2007 – Alteração na Lei de Execução Penal e noCódigo Penal.Lei nº 11.449/2007 – Atuação da Defensoria Pública (art.…

ilícito, instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). De acordo com o artigo 5º do CTN, a palavra tributo tem sentido genérico e abarca as seguintes espécies:  Imposto (art. 16, CTN) – É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;  Taxas (arts. 77 a 80, CTN) – Podem ser cobradas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios,…

litigante de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa (RSTJ 135/187, 146/136).” 11) O que deve constar do protocolo? 12) O que acontece com o passivo das sociedades incorporadas, após a incorporação? 13) Faça um…

Tributária. Princípio da Legalidade (art. 150, I, CF; art. 97, CTN). Os entes tributantes só podem criar ou aumentar tributos por meio de Lei. Em regra, a lei competente para instituir tributo é a Lei ordinária. Porém, existem três tributos que devem ser instituídos obrigatoriamente por Lei complementar: a) Imposto sobre Grandes Fortunas (art. 153, VII, CF); b) Empréstimos Compulsórios (art. 148, CF); c) Imposto residual da União (art. 154, I, CF). Exceções ao princípio…

constitucionalidade; que são inconstitucionalidade formal e material. O controle preventivo ou prévio é aquele no momento de formação do ato, antes que o processo se complete. Classicamente era feito pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo, mas com a CF/ 88, o Poder Judiciário poderá fazer o controle prévio desde que provocado por algum membro da Casa, normalmente através de mandado de segurança. Ex: Comissão de Constituição e Justiça dá um parecer negativo, acarretando o…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Os direitos e garantias fundamentais compreendem: a) Direitos e deveres individuais e coletivos (Capítulo l – art. 5º). b) Direitos sociais (Capítulo II – arts. 6º e 193). c) Direitos da nacionalidade (Capítulo III – art. 12). d) Direitos políticos (Capítulo IV – arts. 14 e 17). e) Partidos políticos (Capítulo V). Os direitos fundamentais produzem efeitos não apenas em relação ao Estado (eficácia vertical), mas também…

conforme dispositivo legal do artigo 55 § 2º, foi lhes dada essa função de natureza jurídica, que é de julgar seus membros em alguns casos especificados na norma da lei, concedendo-lhes atos especiais, típicos do poder judiciário. Segue o artigo: Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em…

Princípios da Administração Pública 1) Princípios basilares do regime jurídico administrativo: 1.1. Supremacia do interesse público: Implícito na CF/88. O interesse público tem prioridade sobre os interesses dos particulares. Não se deve mais dizer que “prevalece”, e sim que tem “prioridade”. As relações da AP com os particulares são de verticalidade, onde a AP se encontra num patamar superior ao do particular. São relações de desigualdade que não violam a ordem jurídica, pois a AP é a