Art 136 Cf

justificada por questões de segurança pública ou quando estiver sendo utilizada como instrumento para práticas ilícitas. A inviolabilidade da correspondência poderá ainda sofrer restrição durante a vigência de estado de defesa (CF, art. 136, § 1°, I, B) ou de estado de sítio (CF, art. 139, III). Em relação à inviolabilidade dos dados, o STF adotou o entendimento de que a proteção a que se refere este dispositivo é da comunicação de dados e não dos dados em si mesmos, ainda quando…

desgaste físico, psicológico e biológico do trabalhador. 2) Quais direitos sociais constitucionais são efetivados com a proteção do ordenamento aos períodos de descanso? Indique o respectivo inciso da CR/88. Resposta: Conforme o artigo 7 °, XXII da CF/88, os direitos sociais são uma forma de reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador. 3) Que efeito decorre do fato de que a proteção aos períodos de descanso é considerada…

que o estado de defesa (art. 136, CF) só pode ser instaurado visando à defesa do próprio Estado e das instituições democráticas, em razão de uma necessidade temporária e justificada. Diz ainda que o estado de sítio (art. 137, CF) só deva ocorrer em casos extremos especialmente quando o estado de defesa não foi suficientemente eficaz para alcançar resolução da mesma ou ainda controlar a situação. Ambos devem ser submetidos à manifestação dos conselhos da República (art.90,I,CF) e de…

doutrinador José Afonso da Silva, estão reunidas em cinco grupos: 1. individuais; 2. coletivos; 3. sociais; 4. de nacionalidade; 5. políticos. O Estado de defesa é uma forma mais branda de estado de sítio. Está previsto pelo Art. 136 da Constituição Federal Brasileira de 1988 e pressupões grave perturbação da ordem, ou ameaça iminente de grave perturbação da ordem. Eclodida a perturbação, para que caiba a instauração de estado de defesa, é necessário que a ordem não…

I) normas de princípio institutivo, que são aquelas que dependem de lei para dar corpo às instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição. Ex.: art. 18, § 3º. II) normas de princípio programático, que são as que estabelecem programas a serem desenvolvidos mediante legislação integrativa da vontade constituinte. Ex.: art. 205. PODER CONSTITUINTE Espécies: a) poder constituinte originário - também chamado de primeiro grau, genuíno ou de fato - não deriva de nenhum

2. FONTES FORMAIS DO DIREITO (também chamadas de DIRETAS OU IMEDIATAS): 3.2.1. LEI – norma imposta pelo Estado e tornada obrigatória em sua observância. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” (art. 5º, II, CF). A Lei é a principal fonte de Direito. As demais são acessórias. 3.2.2. COSTUME – reiteração constante e uniforme de uma conduta, convicção de esta ser obrigatória. Espécies: 3.2.2.1. Segundo a lei: a lei se reporta expressamente…

direitos e cumprimento de deveres. A Constituição Federativa do Brasil desenvolve o conceito e cria proteção para o direito da personalidade, impondo a dignidade humana como uma base de Estado Democrático de Direito, conforme artigo 1°, inciso III da CF, e cuida também dos direitos e das garantias essenciais para a pessoa. Resumi Caio Mário da Silva Pereira: “O princípio constitucional da igualdade perante lei é a definição do conceito geral da personalidade como atributo natural da…

constitui-se em um Estado Democrático de Direito (...).” Nesse diapasão, destaca Temer os quatro elementos tipificadores da Federação Brasileira: a) Repartição constitucional de competências, ou seja: descentralização política (artigos 21 e 25, § 1º, CF); b) Participação da vontade dos Estados na formação da ordem jurídica nacional; c) Autonomia dos estados membros na formação da própria constituição, desde que obedecidos os limites da ordem constitucional nacional; d) A rigidez…

Brasileiro Comissão Parlamentar de Inquérito Não admissão – O art. 146 do RISF estabelece, contudo, que não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes: à Câmara dos Deputados; às atribuições do Poder Judiciário; aos Estados. CPIs simultâneas – Observa -se, também, a possibilidade de instauração de CPIs simultâneas dentro de uma mesma Casa, sendo que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no seu art. 35, § 4.º, determinou o limite de 5,…

Resumo: Ao declarar que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 1º, a Constituição institucionaliza um tipo de Estado que tem fundamentos e objetivos concretos. O Estado Democrático de Direito, segundo Dalmo de Abreu Dallari, constrói-se em torno de três pontos fundamentais: a supremacia da vontade popular, a preservação da liberdade e a igualdade de direitos. O conceito compreende a limitação jurídica do poder político e a estabilidade