Art 136 Cf

(3 de consenso - Essencial para o Estado: Organização política, Organização Administrativa e Direitos fundamentais) 3.4) SENTIDO FORMAL ampliação do sentido político, vem de forna, ★não identifico pelo conteúdo, mas pela modo de formação.★ Art. 242, par. 2° CF. O colégio Pedro Segundo, localizado em São Paulo, será mantido pela órbita Federal. Desporto, idoso, criança. A constituição é uma lei dedicada à organização do Estado que não é identificada por assunto, mas pela forma de sua…

pelo art. 7º, inciso XVII. A lei ordinária (CLT) regula a matéria nos arts. 129 a 153. Este direito é aplicado a todos os empregados (rural e urbano), servidores públicos (art. 39, parágrafo 3º da CF), membros das forças armadas (art. 142, parágrafo 3º, inciso VIII da CF) e empregados domésticos (art. 7, parágrafo único da CF). Ressalte-se que, neste último, a lei específica (nº 5859/72), limita o direito a férias anuais a 20 dias, contudo entendemos que este dispositivo foi revogado…

decretação do estado de defesa por votação da maioria absoluta de seus membros, no prazo de dez dias. Fundamentação: Art. 136, "caput" e §§ 1º a 7º da CF Duas formas de legalidade extraordinária são admitidas pela Constituição Federal, sendo elas o estado de defesa e o estado de sítio. Essas espécies configuram graduações do estado de exceção e estão dispostas nos artigos 136 e 137 da nossa Carta Maior. Estado de Defesa O estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente da…

INFRACIONAIS (Art. 103) ►Ato Infracional: Conduta descrita como: crime ou contravenção penal (típica, antijurídica e culpável). ►Inimputáveis: Menores de 18 anos (art. 104, 27 CP e 228 CF). Idade à data do fato. ►Crianças: penalmente irresponsáveis - medidas de proteção (Arts. 101/102) ►Adolescentes: penalmente responsáveis. ► Sempre que tiver uma “conduta desviada” praticada por criança ou adolescente deve existir uma medida de proteção (art. 101) ou medida socioeducativa (art.…

legislação penal especial (extravagante) - Comum: aquele de competência da Justiça Comum (Federal e Estadual). - Especial: aquele de competência da Justiça Especial (Eleitoral e Militar) Fontes: - Material (ou de produção): União – CF/88, art. 22, I. - Formais: 1. Primária (imediata) – Lei. 2. Secundária (mediata) – Costumes, princípios gerais do direito e jurisprudência. Analogia em Direito Penal: - Conceito: aplicação, a um caso não contemplado em lei, de…

Fala-se em Estado ali, mas entende-se Federação, incluindo Estado e Município. DIREITO TRIBUTARIO LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA: VIGENCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles…

do Dir. Adm). SISTEMAS: a) Sistema da Jurisdição Una, modelo inglês. Todas as causas, mesmo aquelas que envolvem interesse da Administração Pública, são julgadas pelo Poder Judiciário. Adotado no Brasil. (Base legal: Art. 5º, XXXV, CF - Poder Judiciário; art. 60, § 4º, III, da CF – Tripartição como cláusula pétrea). b) Sistema do Contencioso Administrativo, modelo francês. Caracteriza-se pela repartição da função jurisdicional entre o Poder Judiciário e tribunais administrativos…

Imperador. O art. 1 apresenta a situação jurídica do Brasil: “O IMPÉRIO do Brasil é a associação Política de todos os Cidadãos Brasileiros. Eles formam uma Nação livre, e independente, que não admite com qualquer outra laço algum de união, ou federação, que se oponha à sua Independência”. O seu art. 2 afirma que o território é dividido em Províncias, mas pode ser subdividido, para o bem do Estado. O art. 3 informa que o governo é Monárquico Hereditário, Constitucional, e…

pode ser feita na mesma página ou folha da citação anterior: _______________________ ¹ CASCUDO, Luís da Câmara. Contos tradicionais do Brasil. Rio de Janeiro: Ediouro, 1985. pp. 106 - 107 ² CASCUDO, Luís da Câmara, Ibidem, p.117 ³ Idem, Ibidem, p.136 3. Opus citatum ou op. cit. (obra citada) - indica que a citação é referente a uma obra já citada na mesma página ou folha, porém não imediatamente posterior a essa citação. Também só pode ser feita na mesma página ou folha da citação…

cada poder (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário), bem como de seus agentes envolvidos. Também definem os processos legislativos, inclusive os que emendam a Constituição. Título V — Defesa do Estado e das Instituições Os artigos 136 a 144 tratam do Estado de Defesa, Estado de Sítio, das Forças Armadas e da Segurança Pública. Título VI — Tributação e Orçamento Ulysses Guimarães segurando uma cópia da Constituição de 1988. Os artigos 145 a 169 definem as…