Art 136 Cf

QUADRO RESUMO DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS Legislação Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A). Espécie Sociedade de capital, sempre empresária, independentemente do objeto social (art. 982 do nCC), que atua sob denominação acrescida de S/A ou iniciando com “Companhia”, constituída mediante cumprimento de 3 fases: a) a 1ª fase tem início com a subscrição do capital por, no mínimo 2 sócios, realizando pelo menos 10% do valor das ações em dinheiro, depositado no BB ou noutro autorizado pela CVM;

o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, ele deve responder como se tivesse praticado o crime contra aquela. No caso de ser, também, atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do: (136° Exame OAB/SP, 1ª Fase)a) concurso material.b) concurso formal.c) crime continuado.d) crime habitual.4) João ingressou em um Shopping Center, tarde da noite, burlando a vigilância do local. Invadiu cinco lojas de proprietários diversos, valendo-se,

apuração de uma infração penal e de sua autoria , a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (CPP, art.4º). Trata-se de procedimento persecutório de caráter instaurado pela autoridade policial . Tem como destinatário imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública ( CF,art.129,I), e o ofendido , titular da ação penal privada (CPP,art.30);como destinatário mediato tem o juiz que se utilizará dos elementos de informação nele constante para o recebimento

falta de pagamento das despesas feitas pelo réu (art.268 CPC). II- Intrínsecos: subordinação do procedimento à lei. Ex: Petição inicial com os requisitos exigidos pela lei - art.282, 283. Citação por um dos meios e na forma estabelecidos na lei. – art.213 a 233. Instrumento de Mandato – art.37 e 254. JUIZ – PODERES E DEVERES • Delegado do Estado no exercício da função jurisdicional – funcionário público • Goza de garantias (art.95 CF) para o desenvolvimento de suas…

presente feito como beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, cf. despacho de fls.. Requer, assim, seja o presente recurso recebido em seu efeito duplo efeito e processado, devendo ser encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em tempo, informa-se que o presente instrumento contém pedido de tutela antecipada recursal, tendo em vista que o presente caso veicula situação que apresenta os requisitos do art. 273 do CPC, objetivando dar efeito ativo ao…

substituir-se uns aos outros, independente de substabelecimento (o convênio OAB/PGE no Estado de São Paulo veda expressamente esta hipótese) [18]. O advogado nomeado pode cotar nos autos, como o defensor público [19], por força da atual interpretação do art. 161, do CPC (v. dativo). Atendimento fora do expediente: o advogado deve ser atendido nas repartições públicas mesmo fora do expediente, desde que haja servidor presente e seja imprescindível para o exercício da advocacia. Assim,…

do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. ( Correto) art. 18 II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. (Errado) o art. 32 caput proíbe a criação de municípios no distrito federal. III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o…

são normas localizadas abaixo da CF.Servem para detalhar direitos. Normas Supralegais: são normas acima das leis, mas abaixo da CF.Os Tratados de Direitos Humanos referendados como se fossem leis ordinárias. Ordenamento Jurídico Brasileiro: - CF +Decreto nº 6949/2009 = Emenda Constitucional (possui 2 Tratados de Direitos Humanos *) - Normas Supralegais (os demais tratados de Direitos Humanos que o Brasil faz parte) Normas Infraconstitucionais Exame de Ordem Damásio Educacional 2 de 5

período que o empregador trabalhou na empresa. - SALDO DE SALÁRIO - FÉRIAS (SIMPLES E PROPORCIONAIS) - 13º SALÁRIO PROPRORCIONAL - AVISO PRÉVIO - MULTA COMPENSATÓRIA DO FGTS (40%) - SAQUE DE FGTS - SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL (ART. 9°, LEI 7238/84) Se o aviso prévio é trabalhado, terá o prazo para pagar no primeiro dia útil que terminar o contrato. Se o aviso prévio for indenizável, será pago até o 10° dia subsequente ao dia da demissão. Isso serve não é só…

período em que o empregado se encontra em gozo de férias é considerado, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo. O valor da remuneração das férias corresponde ao de um mês de trabalho, mais um terço, parcela esta introduzida pela norma do art. 7 da Constituição Federal. As férias não concedidas dentro dos períodos considerados concessivos deverão ser remuneradas de forma dobrada à época de sua concessão. A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses…