Art 136 Cf

ter o fumus boni iuris e o periculum in mora. Os EMBARGOS ao sequestro podem ser solicitados pelo terceiro de boa-fé (já vimos) e também pelo acusado Lembre-se sempre da ampla defesa para o perdimento dos bens, incllusive nos embargos (art. 5.º, LIV, CF). No final do processo, se o réu foi absolvido ou extinta a punibilidade – levanta o sequestro. Cuidado: nem sempre a absolvição faz coisa juglada no civel (ex. falta de provas). Eu ainda posso levantar o sequestro se…

conflitos a) Jurisdição: é a forma estatal por excelência de resolução dos conflitos. b) Equivalentes Jurisdicionais: outras formas de resolução de conflitos 1- Autodefesa, autotutela – quando as próprias partes resolvem a lide. Art. 5º, LIV, CF. Art. 345, CP. Exceções: Dpt de greve. 2- Auto composição: se dá pela renúncia, transação, reconhecimento da pretensão alheia. Este ultimo pode ser extra ou endo processualmente. As partes entram em comum acordo. 3-…

julgar Poder Judiciário - Função típica: julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses. - Funções atípicas: as de natureza administrativa e legislativa. Estrutura do Poder Judiciário – Juízes (Art. 92 C.F)_ * Não pode haver pressão da sociedade ou outra questão que atrapalhem. * Exercício da magistratura: A necessidade do magistrado tem do Estado para exercer sua função. Para haver este exercício existem as “Garantias…

Sancionador? E o princípio de intransmissibilidade (ou intranscedência) da Pena? Justifique suas respostas. Quando se fala em Responsabilidade pela prática de atos ilícitos tributários, profunda é a discussão que nos remete imediatamente ao art. 136 do CTN, que se refere à responsabilidade em sentido amplo. É imposta a qualquer pessoa que descumpra a legislação tributária e que, por isso, esteja sujeita a penalidades. O CTN traz 3 regras gerais, quais sejam; caráter objetivo da…

admitida em direto (Sociedades Civis, S/A, Sociedades Comerciais, LTDA, etc..). Ou ainda forma inédita prevista na lei singular que a instituiu. No âmbito federal, têm sido criadas empresas públicas com formas inéditas; Sérgio Andrade Ferreira (RDA 136/1-33) indica três tipos: a) Sociedade unipessoal – possui apenas um sócio, mas se faz necessário que tenha assembléia geral, conselho diretor, diretoria executiva e conselho fiscal, pois futuramente com o aumento do capital há a previsão…

do art. 136 caput, não é necessária a apuração da vontade do infrator. Ocorrendo o previsto na hipótese normativa, qualquer que seja a intenção do agente, estará por configurado o ilícito. Exemplo seria o do não-pagamento de determinada quantia, a título de IPTU, nos prazos fixados na notificação de lançamento, ocasião em que serão devidos a partir do prazo de vencimento, juros de mora e multa de mora. Sobre a questão do CTN ter adotada a tese ou não da objetividade da culpa em seu art.…

processos que tramitam no sistema especial, o legislador priorizou o critério da oralidade desde a apresentação do pedido inicial (art. 14, §3º), passando pela contestação e pelo pedido contraposto (art. 30), chegando até a fase da execução dos julgados (pode se dar por simples pedido verbal do interessado - art. 52, IV), reservando a forma escrita aos atos essenciais (art. 13, §3º). No sistema dos Juizados, apenas os atos essenciais serão registrados por escrito, os demais atos poderão…

indicativas para a televisão. Constituição Federal - CF - 1988 Título VIII Da Ordem Social Capítulo V Da Comunicação Social Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. obs.dji.grau.2: Art. 2º, Conselho de Comunicação Social - L-008.389-1991 obs.dji.grau.3: Código…

1. PODER EXECUTIVO (art. 76 a 91, CF) 1.1.- estrutura e funções O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. No sistema Federalista o Presidente é ao mesmo tempo o Chefe de Governo e o Chefe de Estado. 1.2.- Funções típicas do Poder Executivo: a) Função de Chefia do Estado → abrange a representação do país nas suas relações internacionais. b) Função de Chefia de Governo → corresponde à representação e à gerência dos negócios…

a lei de organização judiciária, que lhes traça as atribuições e delimita o seu exercício. 1. ADVOCACIA PÚBLICA 1.1. CONCEITO A Constituição Federal de 1988 definiu a Advocacia Pública como uma função essencial à justiça (Título IV, Capítulo IV, da CF). Juntamente com ela estão o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia. Advocacia Pública tem função essencial ao Estado além de participar de forma bem acentuada da administração pública. Advocacia pública é aquela que…