Art 136 Cf

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ART. 1° A Republica federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático e Direito e tem como fundamentos. I- A soberania; II- A cidadania; III- A dignidade da pessoa humana; IV- Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V- O pluralismo político. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE I- A VIDA II- LIBERADADE …

termos do art. 114 da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, as ações oriundas da relação de trabalho e outras decorrentes dessa relação competem à Justiça do Trabalho, ou jurisdição trabalhista, constituída pelos Tribunais e Juízes do Trabalho. **Excepcionalmente, nos termos do art. 114, IV, da CF, “os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição”. Justiça Eleitoral. Dispõe o art. 121 da CF…

Administrar Julgar Legislar O PODER EXECUTIVO A Constituição nos diz: “Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.” Trata-se do âmbito federal. Vale destacar que a multiplicidade de funções do executivo: • Função administrativa – arts. 37 a 43 • Função política – arts. 76 a 91 • função essencial a justiça – arts. 127 a 135 • função de defesa do estado – arts. 136 a 144 (MOTTA, 2012) O PODER EXECUTIVO No…

inscrito em programa de aprendizagem, formação técnica profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executa, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. Fundamento legal: art. 424 e seguintes da CLT, Instrução Normativa 26/2001. Essa formalização de trabalho só é possível com a participação do menor, da empresa e da instituição de ensino da qual ele exerce os estudos. 6. Quais as obrigações da empresa em…

Competência: tribunais; Obs.: Súm. 192-TST; Legitimidade: art. 487 do CPC c/c Súm 407 do TST; No âmbito do Processo Civil, as sentenças homologatórias de acordo judicial não serão submetidas à AR, podendo ser objeto de simples ação anulatória em caso de verificação de algum vício de vontade (erro, dolo, coação, simulação ou fraude). Por outro lado, a Súm. 259-TST afirma que somente por AR é impugnável o termo de conciliação previsto no art. 831, parágrafo único, CLT. O pedido…

precisamente, analisaremos o Direito a Liberdade de Locomoção, que todos os seres humanos possuem, podendo perdê-lo somente por imposição da lei, no qual não ultrapasse seus limites legais. O direito a liberdade de locomoção está prevista no art. 5.°, XV da CF, é um dos aspectos fundamentais da liberdade física do homem e engloba não apenas o direito de ir e vir, mas também o de permanecer, sendo tal direito garantido a todas as pessoas, sejam elas estrangeiras ou não. O direito de…

Direitos e Garantias Fundamentais Art.5º da Constituição Federal de 1988 Autores referenciados: Damásio de Jesus, José Afonso da Silva, Pedro Lenza e Vicente Paulo / Marcelo Alexandrino Introdução A CF de 1988 Foi a primeira a fixar os direitos fundamentais antes da organização do próprio Estado, realçando a importância deles na nova ordem democrática estabelecida no País após longos anos de autoritarismo; Tutelou novas formas de interesses, os denominados coletivos e difusos;…

judiciário, seria uma lei inconstitucional. É o princípio da Inafastabilidade no processo Civil Artigo 5º. Inciso XXXV CF/88 XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito Qualquer cidadão pode ajuizar ações junto ao Poder Judiciário, quando for lesionada O que se quer dizer é que, numa leitura atual, o mandamento disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal não só garante acesso a uma prestação jurisidicional, como também e,…

pena aplicada; b) recolhimento em cela individual; c) visitas semanais de duas pessoas, com exceção de crianças, com duração de duas horas; d) direito de saída da cela para banho de sol por duas horas diárias, conforme previsto nos incisos do art. 52 desta Lei. Serão levados a esse regime os presos que cometerem fato previsto como crime doloso, considerado falta grave, e que ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sem prejuízo da sanção nela cabível (NUCCI 2009).…

serviços no estabelecimento do empregador, o empregado trabalha em sua própria casa. (art. 83 CLT) Ex. costureira É preciso averiguar quem determina onde o trabalho será desenvolvido. Se for o empregador, há subordinação, se for o trabalhador pode configurar trabalho autônomo. II. EMPREGADO APRENDIZ É o menor, entre 14 a 18 anos, sujeito à formação profissional metódica do ofício em que exerça o seu trabalho. (arts. 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432, e 433 da CLT alterados pela…