Direito constitucional

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS

ART. 1° A Republica federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático e Direito e tem como fundamentos.

I- A soberania;

II- A cidadania;

III- A dignidade da pessoa humana;

IV- Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V- O pluralismo político.

DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE

I- A VIDA

II- LIBERADADE

III- IGUALDADE

IV- SEGURANÇA

V- PROPRIEDADE

DIREITOS FUNDAMENTAIS: São Normas que declaram a existência de interesses (são posições jurídicas necessárias a satisfação de uma necessidade). Os direitos são normas declaratórias. Os Direitos são FUDAMENTAIS, porque sem eles a pessoa não se realiza, não convive e, as vezes, nem sobrevive (eles são imprescindíveis).

GARANTIAS FUNDAMENTAIS: São normas que asseguram o exercício de direitos. As garantias são instrumentais. São normas assecuratórias.

ALTERAÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: São feitas através de emendas constitucionais.

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (HABEAS CORPUS)

Habeas corpus preventivo (salvo-conduto)

Quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Assim, bastará, pois, a ameaça de coação à liberdade de locomoção, para a obtenção de um salvo-conduto ao paciente, concedendo-lhe livre trânsito, de forma a impedir sua prisão ou detenção pelo mesmo motivo que ensejou o habeas corpus. Pretende evitar o desrespeito à liberdade de locomoção.

Habeas corpus liberatório ou repressivo

Quando alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Pretende fazer cessar o desrespeito à liberdade de locomoção.

LIMINAR EM HABEAS CORPUS

Em ambas as espécies haverá possibilidade de concessão de medida liminar, para se evitar possível constrangimento à