Tributário

ibutário
Trabalho de Direito Tributário

Limitações ao Poder de Tributar.................................................................................................. 2

Princípios Constitucionais Tributários e Imunidade Tributária........................................................ 3

Imunidade Tributária.................................................................................................................. 6

Obrigação Tributária.................................................................................................................. 7

Responsabilidade Tributária........................................................................................................ 8

Crédito Tributário..................................................................................................................... 14

Causas Suspensivas, Extintivas e Exclusivas do crédito tributário................................................ 15

Garantias, Privilégios e Preferência do Crédito Tributário.............................................................. 18

Conclusão............................................................................................................................... 19

Referências Bibliográficas.......................................................................................................... 20

Limitações ao Poder de Tributar

Definição: A constituição Federal de 1988 estabeleceu limites ao poder de tributar, com o objetivo de regrar a invasão ao patrimônio do contribuinte. São regras de freio, para proteção da segurança jurídica e do patrimônio dos contribuintes.
Limitação ao poder de tributar consiste em instrumentos que limitam a competência tributária do fisco, ou seja, delimita o poder tributário de : criar e arrecadar tributos. Artigo 150 – Constituição Federal.

Os instrumentos limitadores são veiculados pela Constituição Federal, através de seus incisos e por leis