Trabalho De Constitucional 3

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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

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SUMÁRIO

1
INTRODUÇÃO.........................................................................................
3

2

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO................................

4
2.1
Conceito, Legislação Aplicável e Criação...................................................
4
2.2
Objeto – Fato determinado..........................................................................
4
2.3
Prazo Certo...................................................................................................
5
2.4
Poderes das CPIs..........................................................................................
6
2.5
Limitações....................................................................................................
7
2.6
Direito dos Depoentes..................................................................................
8
2.7
Motivação.....................................................................................................
8

3

CONCLUSÃO............................................................................................

10

REFERÊNCIAS.........................................................................................

11

INTRODUÇÃO

Comissão Parlamentar de Inquérito é um tipo de comissão parlamentar que serve para discutir, ouvir depoimentos, e tomar informações diretamente a respeito de um assunto, com base no interesse público. Assim, é composta pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
O artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, dedicado às Comissões Parlamentares de Inquérito, tem a seguinte dicção:
"As comissões